PROJETO DE LEI Nº 271/10    

Declara de utilidade pública a Associação Grupo Tempo de Viver da 3ª Idade, município de Ituporanga.

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação Grupo Tempo de Viver da 3ª Idade, com sede no município de Ituporanga.
 
Art. 2° À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente. 

Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembléia Legislativa, até o dia 17 de julho de cada ano, do exercício subseqüente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:
I - relatório anual de atividades do exercício anterior;
II - atestado de funcionamento atualizado; nos termos do inciso III do art. 2º da Lei nº 15.125, de 19 de janeiro de 2010.
III - certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; e
IV - balancete contábil.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em

Deputado Jailson Lima 

JUSTIFICATIVA

Através da presente proposição, declara-se de Utilidade Pública Estadual  a Associação Grupo Tempo de Viver da 3ª Idade, com sede no município de Ituporanga.

Fundada em 08 de julho de 2009, é uma associação sem fins lucrativos, com o objetivo de congregar os idosos da comunidade, sem qualquer distinção. 
Representar os idosos na solução de problemas na comunidade, exigindo o cumprimento da legislação e direitos a eles pertinentes. 
Orientar e organizar movimentos comunitários de saúde e assistência social, cultural e reivindicações.
Promover reuniões e atividades de caráter civil e recreativo, congregando seu quadro social. 
Considerando a importância do atendimento à legislação vigente, em busca de um futuro mais organizado e fraternal aos nossos idosos, solicitamos aos Excelentíssimos Senhores e Senhoras Deputados (as), a aprovação desta proposição, concedendo o título de Utilidade Pública Estadual a Associação Grupo Tempo de Viver da 3ª Idade, com sede no município de Ituporanga.

Sala das Sessões, 

Deputado Jailson Lima