PROJETO DE LEI Nº 240/10

Altera a Lei nº 1.326, de 12 de julho de 1955, que declara de utilidade pública a Congregação das Irmãs Franciscanas de São José.

 Art.1º  A Lei nº 1.326, de 12 de julho de 1955, passa a vigorar com a seguinte redação:

						 Declara de utilidade pública a Associação das Irmãs Franciscanas de São José.

                             Art.1º Fica declarada de utilidade pública a Associação das Irmãs Franciscanas de São José, com sede no Município de São José.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art.3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembléia Legislativa, até 17 de julho do exercício subseqüente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:

I – relatório anual de atividades do exercício anterior;
II – atestado de funcionamento atualizado, nos termos do inciso III do art. 2º;
 III – certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; e 
IV – balancete contábil.  

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões,

Deputado Romildo Titon