PROJETO DE LEI Nº 213/2010

Institui medidas antipoluentes nos veículos de transporte coletivo do Estado de Santa Catarina.

Art. 1º As empresas de transporte coletivo que circulam no território catarinense ficam obrigadas a adotar medidas eficazes contra a poluição provocada pelos veículos de transporte coletivo de que são proprietárias, nos moldes do disposto nesta Lei.
§ 1 º No caso do veículo coletivo de circulação urbana, o cano de descarga deverá ter sua saída pela parte superior do teto.
§ 2º Em todos os veículos de transporte coletivo os blocos e bombas injetoras do mecanismo de combustão dos respectivos motores devem ser mantidos em perfeito estado de conservação, com manutenção periódica.

Art. 2º O prazo para adoção das medidas previstas nesta Lei será de um ano após a sua publicação.

Art. 3º A fiscalização da adoção das medidas previstas nesta Lei fica a cargo das prefeituras municipais no caso das empresas de circulação local, e nos demais casos à Secretaria de Estado da Infraestrutura.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões em

Deputado Jean Kuhlmann

JUSTIFICATIVA

Submeto à elevada consideração dos nobres. Pares o presente projeto de lei que institui medidas antipoluentes nos veículos de transporte coletivo que circulam no território catarinense. 

Verifica-se com freqüência a circulação desses veículos produzindo excesso de poluentes, decorrentes da falta de revisão e manutenção do sistema de combustão.

Além dos malefícios à saúde e ao planeta, esses veículos, quando os canos de descarga não são elevados na forma preconizada neste projeto, lançam contra os pedestres todo aquele volume de fumaça, que além de incômodo, produz efeitos indesejáveis à respiração, aos olhos, além de impregnar o vestuário com os resíduos da descarga.
 
Ante a importância de que se reveste a proposição, espera este Parlamentar contar com o apoio dos demais Pares que integram este Parlamento para sua aprovação.

Deputado Jean Kuhlmann.