PROJETO DE LEI N.º 207/10

Declara de utilidade pública a Associação Brusquense dos Ostomizados, com sede no Município de Brusque.

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Associação Brusquense dos Ostomizados – ABRO, com sede e foro no Município e Comarca de Brusque 

Art. 2º - A entidade de que trata a presente Lei, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º - A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembléia Legislativa, até o dia 17 de julho de cada ano, para o devido controle e identificação do cumprimento do disposto no artigo 1º desta Lei, sob de suspensão pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:

I – relatório anual de atividades do exercício anterior;
II – atestado de funcionamento atualizado nos termos do art. 2º, III, da Lei 15.125 de 19 de janeiro de 2010;
III – certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; e
IV – balancete contábil. 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis,       de junho de 2010.

Deputado Pedro Uczai
Bancada do Partido dos Trabalhadores

JUSTIFICATIVA

Esta proposição visa possibilitar que seja declarada de utilidade pública estadual, com os seus direitos e deveres conseqüentes desse ato, a Associação Brusquense de Ostomizados – ABRO, com sede e foro no Município e Comarca de Brusque.

A Associação foi fundada em fevereiro de 2005, e desde lá tem trabalhado intensamente, no que se refere a sua área temática.

Na documentação apensada a presente proposição, pode-se verificar que a referida entidade tem trabalhado, constantemente, no auxílio ao desenvolvimento de atividades de saúde, educação e assistência social.

Pelas razões aqui expostas, solicito aos nobres colegas parlamentares a aprovação deste Projeto de Lei.