PROJETO DE LEI Nº 201/10

Autoriza o recebimento de área de terras no Município de Laguna.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art 1º Fica o Estado de Santa Catarina autorizado a receber, da Companhia de Desenvolvimento Industrial de Santa Catarina - CODISC, em liquidação, áreas de terras situadas no Município de Laguna, que totalizam 378.151,46 m² (trezentos e setenta e um mil, cento e cinqüenta e um metros e quarenta e seis decímetros quadrados), a ser desmembrada de uma área maior, matriculada sob nº 27.925 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Laguna. 

Art. 2º As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta do orçamento geral do Estado.

Art. 3º O Estado será representado no ato de transmissão da propriedade pelo titular da Secretaria de Estado da Administração e a Companhia de Desenvolvimento Industrial de Santa Catarina - CODISC pelo liquidante ou por quem for legalmente constituído.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis,

LEONEL ARCÂNGELO PAVAN
Governador do Estado