Title: Assessoria Técnico-Jurídica
Author: Poder Judiciário de SC
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ESTADO DE SANTA CATARINA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Gabinete da Presidência

PROJETO DE LEI Nº 182/10

Dispõe sobre a alienação do imóvel que especifica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Judiciário, por intermédio do Tribunal de Justiça, autorizado a alienar o imóvel de propriedade do Estado de Santa Catarina, matriculado sob nº 1.054, no Livro nº 2, do Cartório de Registro de Imóveis de São Domingos-SC,  para o Município de São Domingos, neste Estado.
Parágrafo Único - O imóvel do Estado referido neste artigo se constitui de um lote urbano nº 06 (seis) da Quadra nº 04 (quatro), com a área de 1.656m² (um mil, seiscentos e cinquenta e seis metros quadrados), com prédio de alvenaria, de dois pavimentos, com área total construída de 1.025,64m² (um mil, vinte e cinco metros quadrados e sessenta e quatro centésimas de metro quadrado), sito à Rua Major Azambuja, no Loteamento São Cristóvão, na cidade de São Domingos, neste Estado, confrontando em conjunto: ao SUL, com a Rua Major Azambuja, com extensão de 48,94m (quarenta e oito metros e noventa e quatro centímetros); ao LESTE, com lotes nº 8, 9 e 10, com extensão de 45m (quarenta e cinco metros), e ao de n. 11, com extensão de 10m (dez metros); ao OESTE, com a Rua Pedro Alvares Cabral, com extensão de 27,80m (vinte e sete metros e oitenta centímetros).
Art. 2º - Caberá ao Município pagar ao Poder Judiciário o valor de R$ 38.928,00 (trinta e oito mil, novecentos e vinte e oito reais), a título de compensação, representando a diferença entre o valor de avaliação deste imóvel, que abrigava o antigo Fórum da comarca de São Domingos, e o valor de avaliação dos terrenos doados pelo Município, utilizados para a edificar o atual prédio do Fórum. 
Art. 3º - O Estado será representado no ato pelo Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, ou quem por mandato especial, for por ele constituído.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 

   Leonel Arcângelo Pavan
GOVERNADOR DO ESTADO