PROJETO DE LEI 169/10

Declara de utilidade pública a Associação de Desenvolvimento da Microbacia de Mato Escuro, de Palmeira.

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação de Desenvolvimento da Microbacia de Mato Escuro, com sede no município de Palmeira.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados os direitos e vantagens da legislação vigente. 

Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembleia Legislativa, até 17 de julho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:
I - relatório anual de atividades do exercício anterior;
II - atestado de funcionamento atualizado; 
III - certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; e
IV - balancete contábil.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em

Deputado Ozair Polaco

JUSTIFICATIVA

Trago à consideração deste Parlamento proposta de lei que visa declarar de utilidade pública a Associação de Desenvolvimento da Microbacia de Mato Escuro, com sede no município de Palmeira.

Trata-se de uma entidade sem fins lucrativos de caráter assistencial, cultural, filantrópico e que tem por finalidades apoiar o desenvolvimento rural sustentável das comunidades abrangidas pela sua área de atuação, e integrar a comunidade promovendo reuniões culturais e educativas, entre outras ações.

Assim, por entender que a declaração de utilidade pública servirá como incentivo àquela entidade, solicito aos nobres Pares deste Parlamento o acolhimento da presente proposição.

Deputado Ozair Polaco