PROJETO DE LEI Nº 0157/10

Declara de utilidade pública o Clube de Mães Santa Rita, com sede no município de Jaborá.

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública o Clube de Mães Santa Rita, com sede no município de Jaborá.

Art. 2° À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente. 

Art. 3º A entidade deverá encaminhar, à Assembleia Legislativa, até o dia 17 de julho de cada ano, para o devido controle e identificação do cumprimento do disposto no art. 1º desta Lei, sob pena de suspensão do reconhecimento de utilidade pública, os seguintes documentos:

I - relatório anual de atividades do exercício anterior;

II - atestado de funcionamento atualizado, nos termos do inciso III do art. 2º da Lei nº 15.125 de 19 de janeiro de 2010;

III - certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; e

IV - balancete contábil.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em

Deputado Dirceu Dresch

JUSTIFICATIVA

Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
	
A presente proposição tem por escopo reconhecer a Utilidade Pública Estadual o Clube de Mães Santa Rita, instituição sem fins lucrativos, de caráter filantrópico, assistencial, promocional, recreativo e educacional, sem cunho político ou partidário, com a finalidade de atender as senhoras que a ela se associem independente de classe social, nacionalidade, raça, cor e crença religiosa.

Ademais, dentre seus objetivos colaciona-se do seu Estatuto a preocupação em congregar e reunir mulheres para exercer a cidadania, melhorando a qualidade de vida das associadas e da comunidade carente, desenvolvendo voluntariamente atividades cívicas, culturais, recreativas e de lazer.

Por esta razão, a exemplo do reconhecimento de sua utilidade pública pelo Poder Público municipal, deve este Parlamento igualmente reconhecê-lo, assegurando à entidade todos os direitos e benefícios decorrentes da legislação afim.

Para fins de instrução da presente proposição, segue anexa a documentação exigida pela legislação estadual, nos termos da Lei nº 15.125, de 19 de janeiro de 2010.

Sala das Sessões, em

Deputado Dirceu Dresch