PROJETO DE LEI Nº 155/10

Declara de utilidade pública a Central do Voluntariado de Blumenau, com sede no município de Blumenau.

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública a Central do Voluntariado de Blumenau, com sede no município de Blumenau.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembleia Legislativa, até 17 de julho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:
I - relatório anual de atividades do exercício anterior;
II - atestado de funcionamento atualizado, nos termos do inciso III do art. 2º desta Lei;
III - certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; e
IV - balancete contábil.

 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Sala das Sessões, em

Deputado Giancarlo Tomelin

JUSTIFICATIVA

Submeto à elevada consideração de Vossas Excelências o projeto de lei em anexo que objetiva declarar de utilidade pública estadual a Central do Voluntariado de Blumenau, com sede no município de Blumenau.

Trata-se de entidade sem fins lucrativos, é uma associação civil, de caráter comunitário, com atividades nas áreas da cultura do voluntariado, apoiar as organizações sociais no aperfeiçoamento, mobilização e gerenciamento de voluntários, identificar oportunidades criativas de participação solidária, promovendo o estimulo ao voluntariado no Brasil e no exterior ,bem como executar projetos, programas, ou planos de ações, doação de recursos físicos humanos e financeiros, ou na prestação de serviços intermediários de apoio a outras organizações sem fins lucrativos e a órgãos do setor público que atuem em áreas afins.

Assim, para dar continuidade a essas  ações de interesse público, faz-se necessário que a referida entidade seja beneficiada com a declaração de utilidade pública estadual.

Deputado Giancarlo Tomelin