PROJETO DE LEI Nº 152/10

Dispõe sobre a doação do imóvel que especifica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Judiciário, por intermédio do Tribunal de Justiça, autorizado a doar o imóvel de propriedade do Estado de Santa Catarina, matriculado sob nº 17.742, de 20 de maio de 1986, do Registro de Imóveis de São Miguel do Oeste-SC,  para o Município de São Miguel do Oeste.

Parágrafo Único - O imóvel do Estado referido neste artigo se constitui da parte dos lotes urbanos nº 310 e 312, com a área em conjunto de 760 m2, com um prédio de alvenaria, de dois pavimentos, com área total construída de 942,5 m2, sitos à Rua Almirante Barroso, nº 305, na cidade de São Miguel do Oeste, confrontando em conjunto: ao NORTE, com a Rua Almirante Barroso, por 19 metros; ao OESTE, com parte dos mesmos lotes urbanos nº 310 e 312, de Clóvis Roberto Pohlmann por linha seca de 40,00 metros; ao SUL, com o lote urbano nº 308, de Lurdes Junges e Irmãos, por linha seca de 19,00 metros; ao LESTE, com parte dos mesmos lotes nº 310 e 312, de Newton Moojen Marques e Aloísio Birck, por linha seca de 40,00 metros.

Art. 2º - O Estado será representado no ato pelo Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, ou quem por mandato especial, for por ele constituído.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 

   Luiz Henrique da Silveira
GOVERNADOR DO ESTADO