PROJETO DE LEI Nº 139/10

Regulamenta a colheita do pinhão.

Art. 1º Fica proibida a colheita de pinhão antes do dia 1º de abril, sendo proibido, ainda, antes desta data, seu transporte e comercialização.
Parágrafo único. A proibição se aplica inclusive ao pinhão destinado para sementeiras, assim como para alimento.

Art. 2º	O descumprimento do disposto nesta Lei incidirá em multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), revertidos ao Fundo Especial de Proteção ao Meio Ambiente – Fepema.

Art. 3º	Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, cabendo ao Poder Executivo regulamentá-la em sessenta dias.

Sala das Sessões, em

Deputado Antônio Ceron

JUSTIFICATIVA

Apresento a presente proposição com o objetivo de disciplinar a colheita do pinhão em Santa Catarina, tendo em vista que a norma atualmente vigente é a Portaria Normativa Nº 20, de 27 de setembro de 1976 do então Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal – IBDF, que em seu art. 2º estabelece:
Art. 2º Fica igualmente proibida a colheita do pinhão, por derrubada de pinhas imaturas antes do dia 15 de abril, data em que tem início o desprendimento das sementes.

Deste modo, fica claro que a Portaria proíbe a colheita de “pinhas imaturas”.

No nosso Estado, a cadeia produtiva do pinhão envolve mais de cinco mil famílias e somente na região do Planalto Serrano Catarinense são mais de duas mil famílias que têm seu orçamento baseado na colheita do pinhão. 

Estudos indicam que existem mais de vinte variedades de araucárias e que muitas destas cultivares são precoces, razão que torna a regra vigente inadequada. Na prática, é muito discutível o repovoamento por meio da semente debulhada da pinha, considerando que a fruta caída no chão é alimento para muitos animais que habitam a região.

Em Santa Catarina, o início da colheita é no dia 15 de abril, fato que não ajuda em nada, pois é muito tarde para colher, e também não ajuda em nada a conservação da espécie por falta de uma legislação mais atual de manejo.

Considerando que a regra atual decorre de uma Portaria, entende este Deputado que há motivos para que esta Casa aprove uma lei estadual, pois mesmo que a questão fosse normatizada por lei federal, a Constituição Federal, em seu art. 24, inciso VI, estabelece a possibilidade de que o Estado legisle concorrentemente sobre a matéria.

Diz o art. 24, inciso VI, da Constituição Federal:
Art. 24 Compete a União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
[...]
VI- florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

Assim, trago esta proposta, que altera a data de colheita do pinhão para o dia 1º de abril, auxiliando o pequeno agricultor para que este não necessite abandonar sua atividade, e sem perder de vista a necessidade de preservação ambiental, estabelecendo uma regra clara para os próprios órgãos fiscalizadores.

Deputado Antônio Ceron