PROJETO DE LEI Nº 129/10

Altera o art. 1º da Lei nº 13.707, de 17 de janeiro de 2006, que Dispõe sobre a isenção de ICMS na aquisição de automóveis por pessoas portadoras de deficiências físicas e seus representantes legais.

Art. 1º O art. 1º da Lei nº 13.707, de 17 de janeiro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação: 

Art. 1º Ficam isentos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS -, os automóveis de passageiros de fabricação nacional, equipados com motor de cilindrada não superior a dois mil centímetros cúbicos, de no mínimo quatro portas inclusive a de acesso ao bagageiro, movidos a combustíveis de origem renovável ou sistema reversível de combustão, quando adquiridos por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, autistas e ostomizados, diretamente ou por intermédio de seu representante legal. 

Art. 2º Esta Lei  entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões em

Deputado Darci de Matos

JUSTIFICATIVA

Submeto à elevada consideração dos nobres Pares o presente projeto de lei que visa incluir entre as isenções do pagamento do ICMS, previstas na Lei nº 13.707, de 17 de janeiro de 2006, veículo de propriedade de pessoa ostomizada..

Segundo pesquisa realizada por profissionais da saúde no Estado do Rio Grande do Sul, que resultou na publicação do artigo “ CONVIVENDO COM UMA OSTOMIA: CONHECENDO PARA MELHOR CUIDAR”, que a este acompanha, as pessoas ostomizadas têm sua perspectiva de vida alterada, precisam adaptar-se ao uso de equipamentos, sentem medo da nova situação, têm sua imagem corporal desfeita, sua autoestima diminuída e sua sexualidade comprometida, perdem o controle sobre o corpo e sentem-se estigmatizadas. 

Daí a importância social do presente projeto de lei que estende o benefício da isenção do  ICMS para os veículos adquiridos para uso dos ostomizados, visando  facilitar sua locomoção e o convívio social, minorando-lhes, no que possível, seus sofrimentos. 

Ante a relevância do tema, espera este Parlamentar contar com o apoio dos Deputados que integram este Parlamento, para sua aprovação.    

Deputado Darci de Matos