PROJETO DE LEI Nº 122/10

Declara de utilidade pública o Conselho Comunitário da Costa de Cima - CONCIM, de Florianópolis. 

Art. 1° Fica declarado de utilidade pública o Conselho Comunitário da Costa de Cima - Concim, com sede no município de Florianópolis.
 
Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembleia Legislativa, até 17 de julho do exercício subseqüente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:
I - relatório anual de atividades do exercício anterior;
II - atestado de funcionamento atualizado;
III - certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; e
IV - balancete contábil.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em

Deputado Lício Mauro da Silveira

JUSTIFICATIVA

O Conselho Comunitário da Costa de Cima, entidade filantrópica com sede no município de Florianópolis, foi fundado em 11 de janeiro de 2008 e tem suas atividades voltadas para ações comunitárias.   

Tem como finalidade institucional colaborar na execução da política estadual da ação comunitária, representar a comunidade perante os órgãos públicos e privados, conscientizar a comunidade de suas potencialidades e promover a inserção da comunidade no contexto da dinâmica nacional, pelo cultivo das virtudes cívicas. 

Neste sentido, pela natureza e caráter institucional da entidade, recomendo aos Senhores Deputados a aprovação da presente declaração de utilidade pública, por ser medida justa para com aquele Conselho. 

Deputado Lício Mauro da Silveira