PROJETO DE LEI N.º 120/10
			
Altera dispositivos da Lei n°10.759, de 16 de junho de 1998.

Art.1º A ementa e o art. 1º da Lei n° 10.759, de 16 de junho de 1998, passam a ter a seguinte redação:

“Dispõe sobre o peso máximo tolerável do material escolar transportado diariamente por alunos da educação infantil e do ensino fundamental e médio da rede escolar pública e privada do Estado de Santa Catarina.

Art. 1º O peso máximo total do material escolar transportado, diariamente, em mochilas, pastas e similares, por alunos da educação infantil e do ensino fundamental e médio da rede escolar pública e privada do Estado de Santa Catarina, não poderá ultrapassar:
I – 5% do peso da criança da educação infantil;
II – 10% do peso do aluno do ensino fundamental; e
III – 15% do peso do aluno do ensino médio.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em

Deputado Serafim Venzon

JUSTIFICATIVA

O presente projeto de lei visa fazer a adequação da nomenclatura utilizada pela Lei Estadual nº 10.759, de 16 de junho de 1998, que “Dispõe sobre o peso máximo tolerável do material escolar transportado diariamente por alunos do Pré-Escolar e 1º Grau da Rede Escolar Pública e Privada do Estado de Santa Catarina”, à nomenclatura utilizada pela Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, alterada pela Lei Federal nº 11.769, de 18 de agosto de 2008, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional e que em seu art. 21 institui: 

Art. 21. A educação escolar compõe-se de:
I – a educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio;
II – educação superior.

Além disso, foi também incluído o ensino médio no texto daquele diploma legal, o qual não era contemplado anteriormente.

Desta forma e pelos motivos acima expostos, conto com o apoio dos nobres Pares para a aprovação da presente iniciativa.

Deputado Serafim Venzon