PROJETO DE LEI Nº 118/10

			
Declara de Utilidade Pública Estadual a Fundação Hospitalar de Rio dos Cedros, com sede e foro na cidade de Rio dos Cedros. 

                             Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a Fundação Hospitalar de Rio dos Cedros, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº. 83.793.877/0001-04, fundada 26 de janeiro de 1987, com sede e foro na cidade de Rio dos Cedros – SC.

Art. 2º À Entidade de que trata o artigo 1º desta Lei, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembléia Legislativa, até 17 de julho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:

I – relatório anual de atividades do exercício anterior;
II – atestado de funcionamento atualizado nos termos do art. 2º, III, da Lei 15.125 de 19 de janeiro de 2010;
III - certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; e
IV – balancete contábil.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

		     Sala das Sessões, em 14 de abril de 2010.

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		    Deputado Gilmar Knaesel

JUSTIFICATIVA 

		A presente Fundação Hospitalar de Rio dos Cedros que pretende ser reconhecida de utilidade pública estadual foi instituída pela Lei Municipal nº. 326 de janeiro de 1987, instituição de fins exclusivamente assistenciais, com personalidade jurídica de direito privado, com sede e foro na cidade de Rio dos Cedros.

	Importante salientar, que na busca de seus objetivos a Fundação tem por finalidade a prestação assistencial médico hospitalar aos enfermos e acidentados, assistência materno infantil, aos indigentes daquele município, bem como desenvolver tratamentos, estudos, experimentações e demonstrações, pesquisas cientificas e tecnológicas, especificamente no campo dos problemas de previsão e prevenção referentes à saúde pública e ao bem estar social. 
	
          	             Face à relevância dos propósitos a que se destina a referida entidade, tenho a certeza de que a mesma é merecedora do fim a que se destina o presente Projeto de Lei.

Sala das Sessões, em 14 de abril de 2010.

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Deputado Gilmar Knaesel