Projeto de Lei n.º 116/10

Da nova redação ao art. 3º da Lei Estadual nº 14.993/2009.

Art. 1º - O artigo 3º da  Lei nº 14.993, de 09 de dezembro de 2009, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 3º - O prazo para adequação às disposições contidas nesta lei será de 12 (doze) meses, contados de sua publicação, ficando o estabelecimento infrator, após este período,  sujeito às seguintes penalidades: 

I – advertência escrita;
II – multa de mil reais; e
III – interdição.

§1º - A pena de multa será aplicada, em caso de não atendimento das disposições contidas no corpo da advertência escrita prevista no inciso I do presente artigo, no prazo de 30 (trinta) dias, assegurado o direito da ampla defesa e do contraditório.

§ 2º A interdição de que trata o inciso III deste artigo, ocorrerá no caso de comprovada reincidência do estabelecimento, assegurado o direito da ampla defesa e do contraditório.”

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala de sessões, em

   Renato Hinnig
Deputado Estadual

                                JUSTIFICATIVA

A Lei Estadual que se pretende alterar tem por objetivo regulamentar informações sobre preço de produtos, inclusive, no que se refere ao quilo, litro ou metro, bem como seu valor por unidade de medida.

Embora seja louvável a defesa dos interesses da população catarinense, aprimorando ainda mais seus direitos já consagrados no Código de Defesa do Consumidor, necessário se observar um prazo razoável para o atendimento das especificações, especialmente por parte dos mercados, supermercados e hipermercados, considerando o enorme número de produtos oferecidos por esse segmento do comércio varejista.

Ademais, há de ser considerado, o fato que as empresas encontram-se em plena implantação do SPED - Sistema Público de Escrituração Digital, que se constitui em uma solução tecnológica, exigindo para muitas empresas do setor supermercadista mudanças de todo o seu sistema de informática e conseqüente capacitação de pessoas, já  que o SPED tem por objetivo oficializar os arquivos digitais das escriturações fiscal e contábil dos sistemas empresariais dentro de um formato digital específico e padronizado. Não se pode negar, portanto, o grande movimento que dita obrigação já provoca nas empresas, com significativas mudanças em suas atividades habituais. 

Além de tais exigências, têm as empresas do setor supermercadista inúmeras outras obrigações, inclusive quanto à apresentação do preço dos produtos de forma clara, com informações precisas, a exemplo do que determina o Código de Defesa do Consumidor, como também informações quanto à rotulagem nutricional, determinada pela Agência Nacional da Vigilância Sanitária demandando treinamento contínuo de seus empregados, assim como outras. 

Somado a tudo que foi exposto a propositura do presente PL, alterando o artigo 3º da Lei 14.993/2009, proporcionará ao comercio varejista de gêneros alimentícios, especialmente aqueles acima citados, condições para que se adequem às novas exigências, possibilitando com tal conduta, um atendimento mais eficaz da norma legal. 

A justificativa se afigura verdadeira, na medida em que se observam os procedimentos indispensáveis ao ajustamento de normas sancionadas em outros estados da Federação, a exemplo do Rio de Janeiro, da qual nasceu a necessidade de celebração de Termo de Cooperação Técnica fixando prazo de doze meses para seu atendimento, ou mesmo no município de Fortaleza, Estado do Ceará, que através do corpo da própria norma (Lei nº 9.545/2009),  assegura o prazo de 120 (cento e vinte) dias para sua regulamentação, tudo aliado ao objetivo único de assegurar o efetivo cumprimento da nova lei.

Como se vê, o tema embora relevante, ao ser exigido, deve obedecer ao critério do prazo necessário para que os estabelecimentos possam se adequar, respondendo de forma eficaz às obrigações a que estiverem sujeitos, em face a inúmeras outras normas exigidas do setor supermercadista não só no Estado de Santa Catarina, com também em todo o território nacional.