PROJETO DE LEI Nº 109/10

Autoriza o Poder Executivo a participar da composição acionária da Ferrovia de Integração do Sul – Ferrosul S.A.

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a participar na composição acionária da Ferrovia da Integração do Sul – FERROSUL S.A.

Parágrafo único. A Ferrovia de Integração do Sul – FERROSUL S.A. está permitida a ter participação acionária dos Estados que compõem o Conselho de Desenvolvimento do Sul – CODESUL.

Art. 2º.  O ramo de atividade da Ferrovia da Integração do Sul – FERROSUL S.A. será de planejamento, construção, operação, administração e exploração comercial de vias ferroviárias, terminais ferroviários e sistemas logísticos nacionais, de silos e sistemas de armazenagem de produtos agrícolas, minerais e industriais em geral, bem como transporte regular de passageiros e turístico,        mediante concessão ou autorização da autoridade competente.

Parágrafo único. Mediante acordos internacionais, a FERROSUL S/A poderá com exclusividade ou em associação com outras empresas nacionais de outros países ou internacionais, exercer o seu ramo de atividade em outros países, bem como associar-se a empresas nacionais de outros países ou internacionais em território brasileiro.

Art. 3º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de noventa dias.

Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis,      de março de 2010.

Deputado Pedro Uczai
Bancada do Partido dos Trabalhadores

JUSTIFICATIVA

Este Projeto de Lei visa aprovar a autorização legislativa, nos marcos constitucional e infraconstitucional, para que o estado de Santa Catarina participe da criação da Ferrovia da Integração do sul – FERROSUL S.A., em conjunto co os Estados do Paraná, do Mato Grosso do Sul e do Rio Grande do Sul.

A FERROSUL S.A. surge da necessidade criar ou reativar um modal de transporte que facilite a integração entre os Estados insulares de nosso País, ou mais especificamente os Estados que compõem o Conselho de Desenvolvimento do Sul – CODESUL.

Com a retomada da operação da ferrovia pelo Estado do Paraná, através da sua empresa FERROESTE, iniciou-se um processo de articulação institucional no âmbito do Conselho de Desenvolvimento e Integração Sul – CODESUL, cujos desdobramentos resultaram na aprovação pelos governadores, na cidade de Campo Grande, da Resolução CODESUL nº 1.042, de 18 de novembro de 2009, através da qual resolveram “criar um Grupo de Trabalho, composto por representantes dos quatro Estados, inclusive do BRDE, para elaborar a proposta de criação da FERROSUL, uma instituição com o propósito de planejar, construir e operar ferrovias e sistemas logísticos no Mato Grosso do Sul, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul.

É importante lembrar que a Resolução CODESUL nº 1.042/09 foi antecedida por Resoluções do CODESUL em favor do projeto em 18/10/2007 (Curitiba) e em 11/06/2008 (Campo Grande). Nesse processo, também foram realizadas reuniões com a participação de diversas lideranças políticas, empresariais, sindicais e comunitárias em Francisco Beltrão-PR (13/02/2008), Pato Branco-PR (14/02/2008), Palmas-PR (22/02/2008), Chapecó-SC (29/02/2008), Dourados-MS (12/04/2008), Florianópolis-SC (12/05/2008),  Foz do Iguaçu-PR (em 16/07/2009), Coronel Vivida-PR (10/10/2009) e Porto União-SC (06/11/2009). Posteriormente à edição da Resolução, foi criado Comitê em favor da FERROSUL em massiva reunião de caráter regional realizada em Passo Fundo-RS (24/02/2010). 

Em dezembro de 2009, o Governo do Estado enviou para a Assembléia Legislativa de Santa Catarina o Projeto de Lei nº 615/09, solicitando autorização legislativa para instituir a Companhia de Desenvolvimento do Extremo Sul, conjuntamente com os Estados membros do CODESUL.

No decorrer da tramitação do Projeto de Lei nº 615/09, com intensos debates, o líder do governo na ALESC e o próprio Governador Luiz Henrique da Silveira, aceitaram aprovar uma emenda de autoria deste parlamentar, estabelecendo que entre aos os objetivos da Companhia de Desenvolvimento do Extremo Sul, está a criação da FERROSUL. O referido Projeto de Lei transformou-se na Lei nº 15.118, de 19 de janeiro de 2010.

No Paraná, O governador Requião já enviou para a Assembléia Legislativa do Paraná, o Projeto de Lei para criar FERROSUL S.A., tomando como base a empresa pública Estrada de Ferro Paraná Oeste – FERROESTE S.A.

Assim, ao apresentar o presente Projeto de Lei, temos objetivo dar conseqüência a Resolução CODESUL nº 1.042 e a Lei Estadual nº 15.118.

Pelos motivos aqui expostos, solicitamos a aprovação do presente Projeto de Lei.

Florianópolis,      de março de 2010.