PROJETO DE LEI Nº 108/10

Declara de utilidade pública a Associação de Assistência aos Portadores e ex-Portadores de Câncer, de Barra Velha.

Art. 1° Fica declarada de utilidade pública a Associação de Assistência aos Portadores e ex-Portadores de Câncer – AAPEC-BC, com sede no município de Barra Velha.
 
Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembleia Legislativa, até 17 de junho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:
I - relatório anual de atividades do exercício anterior;
II - atestado de funcionamento atualizado; 
III – certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; e
IV - balancete contábil.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em

Deputado Lício Mauro da Silveira

JUSTIFICATIVA

A Associação de Assistência aos Portadores e Ex-portadores de Câncer, de Barra Velha, entidade filantrópica com sede no município de Barra Velha, fundada em 28 de março de 2007, tem suas atividades voltadas para ações comunitárias.   

Tem como finalidade institucional assistir e orientar os Portadores, ex-Portadores de câncer e suas famílias, dando suporte material e psicológico, alem de desenvolver ações de cunho sociocultural que visam dar qualidade de vidada aos pacientes e melhorar o convício destes com a comunidade. 
A documentação anexada ao projeto de lei cumpre todas as exigências da legislação que regula o reconhecimento de utilidade pública da entidade, em especial a Lei nº 15.125, de 2010.

Neste sentido, pela natureza e caráter institucional da entidade, proponho aos Senhores Deputados, a aprovação do presente projeto de lei, reconhecendo sua utilidade pública para todos os fins de direito por entender ser medida justa para com a Associação de Assistência aos Portadores e Ex-portadores de Câncer, de Barra Velha. 

Deputado Lício Mauro da Silveira