PROJETO DE LEI Nº 105/10

Acrescenta dispositivo à Lei nº 13.334, de 2005, que institui o FUNDOSOCIAL, destinado a financiar programas de apoio à inclusão e promoção  social, na forma do art. 204,  e estabele outras providências.

Art. 1º  Fica acrescido o §5º ao artigo 8º da Lei nº 13.334, de 28 de fevereiro de 2005, com a seguinte redação:

  Art. 8º (...)
§5º Para efeito do cálculo dos recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino, de que trata o art. 212 da Constituição Federal, e de ações e serviços públicos da saúde, conforme prevê o inciso II do art. 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000, o percentual de 0,5% (cinco décimos por cento) da receita tributária líquida vinculado ao programa de apoio à inclusão e promoção social, desenvolvido pelo Fundosocial, não será desvinculado a partir do exercício financeiro de 2011.”

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em

Deputado Padre Pedro Baldissera                         Deputado Décio Góes
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JUSTIFICATIVA

A presente proposta visa não mais desvincular, a partir do exercício de 2011, o percentual vinculado ao programa de apoio a inclusão e promoção social, desenvolvida pelo FUNDOSOCIAL, incidente sobre os recursos destinados a manutenção e o desenvolvimento do ensino, de que trata o art. 212 da Constituição Federal, e de ações e serviços públicos de saúde, conforme prevê o inciso II do art. 77, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Como é do conhecimento de Vossas Excelências, o inciso IV do art. 167 da Constituição Federão veda  a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvada a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, da Carta Magna, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, visando a manutenção e o desenvolvimento do ensino.
Conforme relatórios do Tribunal de Contas do Estado, no de 2005 a 2009 o FUNDOSOCIAL provocou os respectivos decréscimos de aproximadamente R$ 235 (duzentos e trinta e cinco milhões) da manutenção e desenvolvimento do ensino, educação, e também cerca de R$ 110 (cento e dez milhões) dos serviços de saúde. Portanto, resultando na desvinculação de quase R$ 345 milhões, que deveriam ser disponibilizados às citadas áreas de relevante interesse sócio-educacional.  
	Diante do exposto, contamos com o apoio de Vossas Excelências para a aprovação dste Projeto de Lei, que cessará a diminuição da aplicação de recursos públicos na manutenção e desenvolvimento do ensino, educação, e nas ações e serviços públicos de saúde, garantindo a ampliação dos respectivos serviços à sociedade catarinense.

 Deputado Padre Pedro Baldissera                         Deputado Décio Góes