PROJETO DE LEI Nº 088/10

Aprova a alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2008-2011.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2008-2011, constante do Anexo Único da Lei nº 14.359, de 21 de janeiro de 2008, revisada pela Lei nº 14.647, de 09 de janeiro de 2009 e Lei nº 15.033, de 30 de dezembro de 2009, conforme o disposto nos Anexos I e II desta Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis,

leonel arcângelo pavan
Governador do Estado

ANEXO I
(PLANO PLURIANUAL 2008-2011)
PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA

PROGRAMA SUBAÇÃO	UNIDADE	QUANTIDADE	FF	VALOR EM R$ 1,00	
0970 INFRAESTRUTURA DO JUDICIÁRIO					
006616 - Reforma e Ampliação do Fórum de Maravilha - TJ	m²	765	OF	1.150.000,00	
006631 - Construção do Fórum de Otacílio Costa - TJ	m²	1534	OF	280.000,00	

ANEXO II
(PLANO PLURIANUAL 2008-2011)
PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA

PROGRAMA SUBAÇÃO	UNIDADE	QUANTIDADE	FF	VALOR EM R$ 1,00	
0140 REABILITAÇÃO E AUMENTO DE CAPACIDADE DE RODOVIAS					
010402 - Ampliação/ Duplicação/Supervisão - Acesso Viário ao Município de Chapecó	Km	7,6	OF	17.000.000,00