PROJETO DE LEI Nº 075/10

Veda o ingresso em cursos de graduação da Universidade do Estado de Santa Catarina - UDESC a alunos matriculados em outras instituições públicas de ensino superior.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica vedado o ingresso em curso de graduação da Universidade do Estado de Santa Catarina - UDESC, a alunos matriculados em cursos de graduação em outras instituições públicas de ensino superior.

Parágrafo único. Comprovado o descumprimento ao disposto no caput, fica cancelada, automaticamente, a matrícula na Universidade do Estado de Santa Catarina - UDESC.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis,

leonel arcângelo pavan
Governador do Estado