PROJETO DE LEI Nº 073/10

Altera o Anexo Único da Lei nº 14.962, de 2009, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de empréstimo junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, destinada à implantação do Programa Santa Catarina Rural - MICROBACIAS 3, e estabelece outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Anexo Único da Lei nº 14.962, de 03 de dezembro 
de 2009, passa a vigorar conforme o Anexo Único desta Lei. 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis,

leonel arcângelo pavan
Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

“ANEXO ÚNICO

OPERAÇÃO DE CRÉDITO - BIRD
PROJEÇÃO DE VALORES (em R$) PARA INCLUSÃO NOS ORÇAMENTOS ANUAIS
FINALIDADE: Programa Santa Catarina Rural - MICROBACIAS 3
(Lei nº 14.962, de 03 de dezembro de 2009)

ANO	LIBERAÇÕES	AMORTIZAÇÕES	ENCARGOS	TOTAL	
2010	38.918.873,11	-	596.313,94	596.313,94	
2011	31.070.114,70	-	1.296.512,01	1.296.512,01	
2012	33.897.759,67	-	1.968.929,51	1.968.929,51	
2013	33.814.216,59	-	2.669.748,46	2.669.748,46	
2014	36.799.661,64	-	3.424.790,05	3.424.790,05	
2015	35.829.374,30	-	4.176.500,58	4.176.500,58	
2016	-	-	4.353.831,00	4.353.831,00	
2017	-	-	4.353.831,00	4.353.831,00	
2018	-	-	4.353.831,00	4.353.831,00	
2019	-	-	4.353.831,00	4.353.831,00	
2020	-	14.022.000,00	4.281.267,15	18.303.267,15	
2021	-	14.022.000,00	3.991.011,75	18.013.011,75	
2022	-	14.022.000,00	3.700.756,35	17.722.756,35	
2023	-	14.022.000,00	3.410.500,95	17.432.500,95	
2024	-	14.022.000,00	3.120.245,55	17.142.245,55	
2025	-	14.022.000,00	2.829.990,15	16.851.990,15	
2026	-	14.022.000,00	2.539.734,75	16.561.734,75	
2027	-	14.022.000,00	2.249.479,35	16.271.479,35	
2028	-	14.022.000,00	1.959.223,95	15.981.223,95	
2029	-	14.022.000,00	1.668.968,55	15.690.968,55	
2030	-	14.022.000,00	1.378.713,15	15.400.713,15	
2031	-	14.022.000,00	1.088.457,75	15.110.457,75	
2032	-	14.022.000,00	798.202,35	14.820.202,35	
2033	-	14.022.000,00	507.946,95	14.529.946,95	
2034	-	14.022.000,00	217.691,55	14.239.691,55	
TOTAL	210.330.000,00	210.330.000,00	65.290.308,80	275.620.308,80	
	”(NR)