PROJETO DE LEI Nº 0064/10

Autoriza a SC Parcerias S/A a implementar o Projeto Complexo Intermodal Catarinense e estabelece outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Estado de Santa Catarina, por intermédio da SC Parcerias S/A, autorizado a implementar o Projeto Complexo Intermodal Catarinense.

Art. 2° O Complexo Intermodal Catarinense é um sítio que congrega múltiplas opções de transporte e logística, tanto de cargas como de passageiros.

Parágrafo único. O Complexo Intermodal Catarinense poderá congregar:
I - acesso rodoviário privilegiado;

II - complexo industrial multidisciplinar;

III - terminal logístico para armazenamento de cargas;

IV - terminal ferroviário com ligação aos portos da região;

V - terminal marítimo para cargas e passageiros;

VI - zona de processamento de exportação - ZPE;

VII - terminal aeroviário para cargas e passageiros; e

VIII - outras obras de infra-estrutura necessárias.

Art. 3° Para a implantação do Complexo Intermodal Catarinense, a SC Parcerias S/A poderá desenvolver ou contratar os projetos de engenharia, de viabilidade técnico-econômica e ambiental, o plano de negócios, a construção e a supervisão das obras, além de explorar os serviços, diretamente ou em parcerias com empresas públicas ou privadas.

Art. 4° Fica o Chefe do Poder Executivo Estadual autorizado a declarar de utilidade pública para fins de aquisição por doação ou desapropriação pela SC Parcerias S.A., por via amigável ou judicial, os imóveis necessários à implantação do Complexo Intermodal Catarinense.

Art. 5° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta do orçamento de investimentos da SC Parcerias S/A.

Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis,

Luiz Henrique da Silveira
Governador do Estado