PROJETO DE LEI Nº 063/10

Estabelece exigências para provimento de cargos de jornalista no âmbito da administração pública estadual direta e indireta.

Art. 1º O provimento de cargos de jornalista, efetivos ou em comissão, na esfera da administração pública estadual, direta e indireta, em todos os poderes, deverá observar a exigência de apresentação de diploma de formação superior específica.

Parágrafo único: Aplica-se o disposto no caput deste artigo à designação de funções gratificadas com atribuições definidas de chefia de imprensa.

Art.2º Esta Lei poderá ser regulamentada para sua aplicação.

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Sessões, em

Deputado Kennedy Nunes

JUSTIFICATIVA

Essa proposta tende a tornar obrigatório o diploma de curso superior para atuar na atividade de jornalista na esfera pública estadual, com objetivo de tornar o profissional da área mais qualificado.

Sabe-se que muitas empresas e até o poder público têm aceitado funcionários para trabalhar como jornalista sem ter o curso superior na área. O curso superior tem a finalidade de qualificar a pessoa, através da doutrina, regramentos e dicas reconhecidamente aceitos e testados. Esse ensino forma um profissional completo, trazendo mais rendimento para o trabalho.

Diante do exposto, este presente projeto visa dar mais profissionalismo aos cargos públicos de jornalismo do Estado de Santa Catarina, dando reconhecimento as pessoas que buscam crescer profissionalmente através do conhecimento.

Sala de Sessões, em

Deputado Kennedy Nunes