PROJETO DE LEI Nº 062/10

Proíbe a realização de trotes nos estabelecimentos educacionais públicos e privados e dá outras providências.  

Art. 1º Fica proibida a realização de trotes, por parte do corpo discente de estabelecimentos educacionais públicos e privados, na recepção de novos alunos.

Art. 2º Considera-se trote, para os fins desta lei, dentre outras práticas, condutas que:
I – ofendam a integridade física, moral e psicológica dos novos estudantes;
II – importem constrangimento aos novos alunos do estabelecimento de ensino;
III – exponham, de forma vexatória, os novos integrantes do corpo discente do estabelecimento de ensino;
IV – impliquem pedido de doação de bens ou dinheiro pelos novos alunos.

Art. 3º A não observância ao disposto no art. 1º desta lei sujeitará os responsáveis pela realização do trote às seguintes sanções:
I – multa no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) à R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
II – suspensão das atividades letivas do aluno pelo prazo de seis meses a um ano;
III – cancelamento da matrícula junto ao estabelecimento educacional.

§ 1º – As sanções previstas neste artigo serão julgadas por comissão especial, formada por 03 (três) membros do corpo docente e 02 (dois) membros do corpo discente. Caberá a aplicação das mesmas ao estabelecimento educacional onde se encontram matriculados os responsáveis pela prática ilegal.
§ 2º – No início de cada ano letivo, os estabelecimentos de ensino farão campanhas de esclarecimento quanto as vedações constantes desta lei.
§ 3º – Os valores arrecadados pela aplicação de sanção pecuniária serão destinados às campanhas previstas no parágrafo anterior, vedando-se sua utilização para outro fim.
§ 4º – Os pais do autor de atos proibidos por esta lei são solidariamente responsáveis pela multa aplicada, salvo se restar comprovada a independência financeira do aluno.
§ 5º – Enquanto não for paga a multa aplicada, o aluno não receberá o diploma de conclusão do respectivo curso.
§ 6º – As sanções previstas nesta lei poderão ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, de acordo com a gravidade dos atos praticados.

Art. 4º Será admitido, nos estabelecimentos educacionais, o trote cidadão, consistente na recepção de novos alunos com a prática de atos de cidadania, desde que em conformidade com o cronograma de atividades e diversões estabelecido por comissão formada por cinco membros do corpo docente e três membros do corpo discente, do respectivo estabelecimento.
Parágrafo único – A omissão do estabelecimento educacional em criar a comissão referida no “caput” e estabelecer o respectivo cronograma de atividades, implicará responsabilidade solidária do próprio estabelecimento e seu dirigente máximo, por eventuais danos morais e materiais praticados nos atos de recepção aos novos membros do corpo discente, ocorrido em área interna ou externa do referido estabelecimento.

Art. 5º Para o custeio das atividades definidas nos moldes do art. 3º desta Lei, o estabelecimento educacional poderá firmar parcerias com pessoas físicas ou jurídicas.
Parágrafo único – É vedado firmar parcerias com pessoas físicas ou jurídicas que façam divulgar qualquer promoção de produtos alcoólicos, tabagistas, medicamentosos ou que desenvolvam atividades de cunho partidário ou eleitoral.

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente lei.

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 

Deputado Marcos Vieira

JUSTIFICATIVA

As manchetes nacionais e estaduais têm levado ao conhecimento da sociedade brasileira os atos de violência e selvageria praticados por universitários contra os calouros que estão ingressando na Universidade. Os conhecidos “trotes” tomaram uma proporção violenta com lesões corporais de natureza grave e em alguns casos levando à morte, deixando de ser uma saudável brincadeira, realizada com os novos alunos, para se transformarem em inaceitáveis atos de violência com conseqüências irreparáveis.

A sociedade catarinense precisa dar uma resposta imediata a essa nova realidade, criando mecanismos institucionais que venham a nortear a referida prática, salvaguardando a integridade física dos calouros universitários de Santa Catarina. A cada início de ano letivo, a sociedade brasileira se depara com atos atrozes praticados por “veteranos” de universidades públicas e privadas de nosso país.

A regulamentação da prática do trote, portanto, é premente, cabendo a esta Casa deliberar sobre o assunto com a devida urgência.

Registre-se, por oportuno, que o trote consistente na realização de atividades cidadãs ou diversões saudáveis continuam a ser admitidas, desde que em conformidade com o cronograma definido pelos estabelecimentos educacionais.

Isto posto, espero contar com a sensibilidade dos Senhores Deputados que integram este Poder para a sua aprovação. 

Deputado Marcos Vieira