PROJETO DE LEI Nº 058/10

Obriga os restaurantes, bares, lanchonetes, cantinas, bufês, confeitarias, padarias, rotisserias e quaisquer estabelecimentos que comercializam e entregam em domicílio  alimentos para o pronto-consumo,  a identificar os alimentos expostos, indicando seus respectivos ingredientes. 

Art. 1º Ficam os restaurantes, bares, lanchonetes, cantinas, bufês, confeitarias, padarias, rotisserias e quaisquer estabelecimentos que comercializam e entregam em domicílio  alimentos para o pronto-consumo, obrigados  a identificar os alimentos comercializados indicando seus respectivos ingredientes, considerando a necessidade de pessoas com hipersensibilidade alimentar e com intolerância alimentar de identificar os alérgenos, substâncias que desencadeiam a alergia.
§ 1º A identificação de que trata o caput deverá ser feita mediante a colocação de cartões, plaquetas ou similares em frente aos recipientes que contêm o alimento e em cardápios de mesa, e os afixados em local visível e legível a todos os consumidores, bem como em cardápios expostos em homepage na internet.
§ 2º Devem ser identificados desde o alimento base, complementos, temperos até o tipo de gordura usada para confecção do alimento.
§ 3º No caso de alimentos contendo salsicha, presunto e similares, deve-se especificar o tipo da carne empregada na sua confecção.
§ 4º O manejo e a acomodação dos diversos tipos de carnes, em relação às louças, recipientes e talheres, devem ser separados. 

Art. 2º O descumprimento desta Lei sujeita o infrator à multa de R$ 200,00 (duzentos reais), acrescido de duas vezes o valor do item mais caro do cardápio ou similar do estabelecimento.
§ 1º A cada reincidência, o valor da multa será aplicado em dobro, triplo, quádruplo e assim sucessivamente.
§ 2º Nos casos de comercialização exclusiva a quilo ou livre, será cobrado o valor do quilo. 

Art. 3º Fica estabelecido o prazo de cento e oitenta dias para que os estabelecimentos se adaptem às disposições desta Lei.

Art. 4º A fiscalização do cumprimento das disposições desta Lei será feita pela Secretaria de Estado da Saúde, que deverá observá-la no ato de suas inspeções.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala  das Sessões em

Deputado Décio Góes

JUSTIFICATIVA

O presente projeto de lei determina que os restaurantes, bares, lanchonetes, cantinas, bufês, confeitarias, padarias, rotisserias e estabelecimentos similares devem identificar os alimentos expostos, indicando seus respectivos ingredientes

A proposta está baseada na necessidade de pessoas com hipersensibilidade alimentar (alérgicas) e com intolerância alimentar de identificarem os alérgenos (substâncias que desencadeiam a alergia).

As reações ocasionadas pela ingestão dessas substâncias são diversas, dependendo do grau da alergia, as mais comuns são: náuseas, vômitos, diversos tipos de erupções na pele, inchaço de todo o corpo ou partes, dores no corpo, problemas no aparelho respiratório, diarréias, podendo levar os alérgicos a ficarem internados ou até mesmo sofrerem reações anafiláticas que podem ser fatais.

Situações graves como essas devem ser evitadas por meio da correta informação sobre os alimentos a serem ingeridos. Este projeto de lei não deve ser visto como uma obrigação, algo que impõe e pune, mas um ato de responsabilidade social e coletiva e um dever para com um grupo de pessoas que necessitam de atendimento diferenciado. 

Esta iniciativa vem para complementar as já existentes, como no caso dos produtos industrializados que têm que especificar cada ingrediente usado.  Imaginem quando uma pessoa possui alergia a diversos tipos de alimentos, que tem que fazer diversas perguntas. A fila empaca, as pessoas ficam nervosas, não são solidárias, não compreendem os problemas dos alérgicos, por não saber das implicações. Enfim, os constrangimentos são vários, mas nada comparado às reações sentidas pelos alérgicos após consumirem os alimentos que lhes provocam a alergia. Tudo isso pode ser evitado por uma simples especificação dos ingredientes. 

Sem informações adequadas sobre os produtos que estão adquirindo, os catarinenses são obrigados a sempre questionar sobre os ingredientes que compõem os alimentos que irão ingerir o que causa constrangimento e insegurança, uma vez que estas informações nem sempre são precisas ou corretas. Garantir as informações obrigatórias permite mais segurança a todos. 

Algo que já é obrigatório para outros segmentos alimentares e que viria ampliar e complementar as leis que existem. O presente projeto de lei não é uma novidade na legislação brasileira, existindo normas em outras unidades da Federação com o mesmo objetivo.

Hoje, temos a necessidade e a urgência de aprovar esse projeto, tendo em vista o crescimento de casos de hipersensibilidade alimentar e intolerância alimentar e das reações causadas pelos alérgenos.

Desta forma, considerando o exposto, conto com o acolhimento dos Senhores Deputados para que a presente proposição, após a tramitação e aprovação nesta Casa Legislativa, seja sancionada pelo Senhor Governador do Estado.

Deputado Décio Góes