PROJETO DE LEI Nº  056/10

Altera o art. 2º da Lei nº 14.992, de 2009 que institui Gratificação de Representação de Delegado de Polícia e estabelece outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 2º da Lei nº 14.992, de 09 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º O valor da vantagem prevista no art. 1º, desta Lei, é concedido ao servidor sujeito ao regime de quarenta horas semanais, sendo aplicado à proporcionalidade por carga horária e aos proventos de todas as espécies aposentatórias concedidas a qualquer tempo, e será reajustado quando ocorrer revisão geral de vencimentos dos servidores públicos estaduais, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição da República”. (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a partir de 01 de novembro de 2009.

Florianópolis,

Leonel Arcângelo Pavan
Governador do Estado, em exercício