PROJETO DE LEI N.º 047/10

Dispõe sobre a distribuição e comercialização de pulseiras de silicone, conhecidas como “Shag Bands”, no Estado de Santa Catarina e dá outras providências.

Art. 1º Fica proibida a comercialização e distribuição de pulseiras de silicone, também conhecidas como “Shag Bands”, ou pulseiras do sexo, em todo território catarinense, em consonância com as disposições dos artigos 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 15, 17, 18 e 70 da Lei n.8.069 de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente.

Art. 2º O não cumprimento da presente Lei implicará em multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e, em caso de reincidência, cassação das licenças de funcionamento, independentemente das demais penalidades previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente. 
 
Art. 3º O Poder Executivo editará os atos necessários à regulamentação e cumprimento da presente lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das sessões, em 

Deputado Narcizo Parisotto

JUSTIFICATIVA

As pulseiras coloridas viraram moda entre as crianças, principalmente meninas pré-adolescentes pelo apego estético. Originadas na Inglaterra, estes adereços carregam um significado sexual com conseqüências muito graves, potencializadoras de condutas perigosas que colocam em risco as crianças e adolescentes.

Parece inofensiva, mas não é. Com a rapidez da internet a informação é instantânea e não há limites ou controle com relação às crianças. 

A verdade irrefutável é que estes adereços foram criados com uma finalidade e um apelo de marketing, cujo uso é vinculado ao jogo mediante o qual os participantes trocam favores sexuais relacionado com as cores das pulseiras. Cada cor representa uma ação que vai desde um inocente beijo no rosto até uma relação sexual completa. 

Em todos os lugares do Brasil e agora em Santa Catarina, há narrativas de fatos constrangedores envolvendo usuários das pulseiras, crianças perseguindo outras, tentando cobrar beijos e outras manifestações de sexualidade, supostamente pelo direito adquirido no jogo. 

Observa-se distorções de comportamento onde aqueles que realizam todas as etapas do jogo adquirem status obtendo respeito e admiração dos colegas. 

Não adianta campanhas contra pedofilia, gravidez na adolescência, contra doenças sexualmente transmissíveis se não houver a preocupação com a gênese das mazelas. A banalização do sexo é responsável pelos índices elevados que o Brasil ostenta de AIDS, abortos, prostituição e gravidez na adolescência.

A Secretária de Estado Hilary Clinton, em recente entrevista a estudantes brasileiros, falou acerca do aborto, relatando que o Presidente Obama está preocupado com ações em seu país que reduzam a necessidade das mulheres optarem por realizar um aborto. Em nosso país, conhecido pela sua sexualidade exacerbada, atribuída ao clima tropical, a falta de atenção dos pais e das autoridades responsáveis têm proporcionado elevado índice de gravidez indesejada, sobretudo nas adolescentes, com notícias estarrecedoras de meninas de menos de doze anos perdendo sua inocência, praticando sexo e enfrentando gravidez de risco como se fosse algo corriqueiro e banal.

“É o ‘último grito’ do comportamento promíscuo que sugere, cada vez mais, que a inocência da infância pertence a um passado longínquo.”

Os especialistas são unânimes em afirmar que é temerário apressar a sexualidade de uma criança.

Enquete do Estadão diz que 76% dos entrevistados acham que os pais devem proibir uso:
http://www.estadao.com.br/noticias/suplementos,pais-devem-impedir-os-filhos-de-usar-as-pulseiras-do-sexo,485003,0.htm

Acerca da necessidade de iniciativas para a proteção das crianças e adolescentes, vejamos o que o ECA (Lei n.8069/90) diz:

“Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. (grifo nosso)
Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. (grifo nosso)
Art. 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais. (grifo nosso)
Art. 6º Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.
Art. 7º A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência. (grifo nosso)
Art. 15. A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.
Art. 17. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, idéias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.
Art. 18. É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
Art. 70. É dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente.
Art. 241-D.  Aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunicação, criança, com o fim de com ela praticar ato libidinoso: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
 Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
 Parágrafo único.  Nas mesmas penas incorre quem: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
 I – facilita ou induz o acesso à criança de material contendo cena de sexo explícito ou pornográfica com o fim de com ela praticar ato libidinoso; (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
 II – pratica as condutas descritas no caput deste artigo com o fim de induzir criança a se exibir de forma pornográfica ou sexualmente explícita. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
 Art. 241-E.  Para efeito dos crimes previstos nesta Lei, a expressão “cena de sexo explícito ou pornográfica” compreende qualquer situação que envolva criança ou adolescente em atividades sexuais explícitas, reais ou simuladas, ou exibição dos órgãos genitais de uma criança ou adolescente para fins primordialmente sexuais. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008) (grifo nosso)”

Assim, rogo aos meus pares que apóiem e aprovem o presente projeto de lei, por ser relevante para a proteção da criança e da sociedade catarinense.

Deputado Narcizo Parisotto