PROJETO DE LEI Nº 031/2010

Dispõe sobre a obrigatoriedade de ferros velhos, empresas de transporte de carga, lojas de material de construção, borracharias, recauchutadoras e afins a adotarem medidas para evitar a existência de criadores para Aedes aegypti e Aedes albopictus, e adota outras providências. 

Art. 1o Ficam os ferros velhos, empresas de transporte de cargas, lojas de material de construção, borracharias, recauchutadoras e afins localizadas no estado de Santa Catarina obrigadas a adotar medidas de controle que visem a evitar a existência de criadouros para o Aedes aegypti e Aedes albopictus.

Art. 2o Os estabelecimentos referidos no artigo anterior ficam obrigados a realizar a cobertura e a proteção adequada de pneus novos, velhos, recauchutados, peças, sucatas, carcaças e garrafas, bem como de qualquer outro material que se encontrem no âmbito de suas instalações, evitando a sua exposição diretamente ao tempo.
Parágrafo único. Competem aos Programas Municipais de Controle da Dengue as orientações técnicas e as devidas providências de como proceder de forma correta em cada caso.

 Art. 3º Os Programas Municipais de Controle de Dengue deverão realizar ampla campanha educativa dirigida aos proprietários dos estabelecimentos nominados no art. 1º, alertando sobre os riscos da manutenção desses criadouros. 
Parágrafo único. A campanha educativa consistirá em visitas e supervisões periódicas aos estabelecimentos mencionados no art. 1º, com distribuição de material explicativo e orientação quanto aos procedimentos preventivos corretos a serem adotados. 

Art. 4º A recusa ao atendimento das orientações e determinações sanitárias estabelecidas pela autoridade do Sistema Único de Saúde – SUS constitui crime de desobediência e infração sanitária, puníveis, respectivamente, na forma do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, da Lei federal n° 6.437, de 20 de agosto de 1977, e da Lei estadual n° 6.320, de 20 de dezembro de 1983, e todos seus decretos regulamentadores, sem prejuízo da possibilidade da execução forçada da determinação, bem como das demais sanções administrativas, civis e penais cabíveis.
Parágrafo único. Na apuração da respectiva infração sanitária serão adotados de forma complementar os procedimentos estabelecidos nesta Lei, sem prejuízo das demais medidas procedimentais estabelecidas pela vigilância sanitária.

Art. 5º Os infratores serão punidos com as seguintes penalidades, a serem aplicadas progressivamente em caso de reincidência:
I - advertência;
II - interdição para cumprimento das recomendações sanitárias;
III - suspensão temporária da autorização de funcionamento, por 30 (trinta) dias; e
IV - cassação da autorização de funcionamento.
Parágrafo único. A reincidência específica de cometer nova infração do mesmo tipo ou permanecer em infração continuada, torna o infrator passível de enquadramento na penalidade máxima e a caracterização da infração como gravíssima.

Art. 6º Sempre que houver a necessidade de ingresso forçado em qualquer estabelecimento comercial, a autoridade sanitária, no exercício da ação de vigilância, lavrará, no local em que for verificada recusa do proprietário ou impossibilidade do ingresso por motivos de abandono ou ausência de pessoas, um auto de infração e ingresso forçado no local da infração ou na sede da repartição sanitária, contendo:
I - o nome do infrator e/ou de seu estabelecimento, endereço e os demais elementos necessários à sua qualificação civil ou jurídica, quando houver;
II - o local, a data e a hora da lavratura do auto de infração e ingresso forçado;
III - a descrição do ocorrido, a menção do dispositivo legal ou regulamentar transgredido e os dizeres: PARA A PROTEÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA REALIZA-SE O INGRESSO FORÇADO;
IV- a pena a que está sujeito o infrator;
V - a declaração do autuado de que está ciente e responderá pelo fato administrativa e penalmente;
VI - a assinatura do autuado ou, no caso de ausência ou recusa, a de duas testemunhas e a do autuante; e
VII - o prazo para defesa ou impugnação do auto de infração e ingresso forçado, quando cabível. 
§ 1° Havendo recusa do infrator em assinar o auto, será feita, neste, a menção do fato.
§ 2° O fiscal sanitário é responsável pelas declarações que fizer no auto de infração e ingresso forçado, sendo passível de punição, por falta grave, em caso de falsidade ou de omissão dolosa.
§ 3° Sempre que se mostrar necessário, o agente de saúde poderá requerer o auxílio à autoridade policial que tiver jurisdição sobre o local. 
§ 4° A autoridade policial auxiliará o agente sanitário no exercício de suas atribuições, devendo, ainda, serem tomadas as medidas necessárias para a instauração do competente inquérito penal para apurar o crime cometido, quando cabível. 

Art. 7º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, a serem incluídas no exercício seguinte à publicação.

Art. 8º Esta Lei será regulamentada no prazo de sessenta dias, a contar da data de sua publicação.

 Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões em

Deputado Dado Cherem 

JUSTIFICATIVA

Submeto à elevada consideração de Vossas Excelências o Projeto de Lei em anexo que visa a obrigar ferros velhos, empresas de transporte de cargas, lojas de material de construção, borracharias, recauchutadoras e afins adotarem medidas para evitar a existência de criadores de Aedes aegypti e Aedes albopictus, e adota outras providências.

Os problemas de saúde do início do século vinte e um são essencialmente públicos, relevando a crescente importância das condições ambientais na determinação da situação de saúde da população.

Nesse sentido, não podemos omitir a grave situação que vivenciamos, quando se trata de problemas de saúde cuja origem centra-se no caso das moléstias infecciosas transmitidas por vetores relacionados diretamente com o processo generalizado de urbanização e da vida social, o que provoca constante desequilíbrio natural. 

O texto constitucional mostra que a saúde é direito fundamental (art. 6°, da CF/88), e que o Estado é competente para legislar sobre normas gerais de defesa e proteção da saúde (art.24, XII e §1°) e para prestar cuidados de saúde (art.23,II). 

Também, não se pode esquecer que o Estado deve implementar políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença (art.196) e que o Sistema Único de Saúde – SUS deve executar as ações de vigilância epidemiológica que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudanças nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual e coletiva, com finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças e sanitárias capazes de intervirem nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens.

Assim sendo, a presente proposição interpreta o mandamento constitucional de proteção de liberdade frente à exigência, igualmente constitucional, de proteção e defesa da saúde pública, utiliza-se também, o eventual requerimento de legislação infraconstitucional específica para a realização do controle sanitário necessário à redução do risco de contrair a dengue, bem como a sua forma mais grave que é a dengue hemorrágica. 

Por último, importante destacar que o art.1° da Lei estadual n° 12.375, de 16 de julho de 2002, que dispõe sobre a coleta, o recolhimento e o destino final de pneus descartáveis e adota outras providências, previa a coleta de pneus para controle da expansão do mosquito aedes aegypti, no entanto este artigo foi revogado pela Lei n° 14.512/2008.

Isto posto, solicito aos nobres Pares a aprovação da presente proposição.

Deputado Dado Cherem