PROJETO DE LEI 030/2010

Institui no Calendário Oficial do Estado de Santa Catarina o Dia da Paternidade Responsável.

Art. 1º Fica instituído no Calendário Oficial do Estado de Santa Catarina o Dia da Paternidade Responsável, a ser comemorado anualmente no dia 17 de agosto.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em

Deputado Elizeu Mattos
Líder do Governo

JUSTIFICATIVA:

O projeto de lei em destaque tem por escopo instituir no Calendário Oficial do Estado de Santa Catarina o Dia da Paternidade Responsável, a ser comemorado anualmente no dia 17 de agosto, como forma de homenagear o Instituto Paternidade Responsável, entidade sem fins econômicos, pelos relevantes serviços prestados a sociedade catarinense.
O Instituto Paternidade Responsável, com sede no município de Lages, foi criado para dar efetividade a Lei n. 8.560/92 e possibilitar uma alternativa ao tortuoso caminho da via judicial no reconhecimento da paternidade.
A referida entidade atua com vistas a viabilizar a conciliação das partes no tocante ao reconhecimento de paternidade de quem ainda não a teve reconhecida legalmente, de modo a evitar que tenham que passar pelos constrangimentos e dispêndios de uma ação judicial. Este trabalho é realizado por uma equipe multidisciplinar, formada por profissionais e voluntários das diversas áreas do conhecimento com merecido reconhecimento pelo trabalho desenvolvido no estado de Santa Catarina. Com efeito, o Instituto Paternidade Responsável já viabilizou o registro paterno de mais de 600 crianças sem processo Judicial.
Como resultado, a entidade foi tema de matéria do Jornal Nacional, em que, por cerca de três minutos, foi demonstrado em nível nacional a eficiência e importância dos trabalhos por ela desenvolvidos.
Sendo assim, consideramos de extrema importância a instituição do Dia da Paternidade Responsável no Calendário Oficial do Estado de Santa Catarina, razão pela qual esperamos contar com a aquiescência e o apoio dos nobres pares.

Sala das Sessões, em

Deputado Elizeu Mattos
Líder do Governo