PROJETO DE LEI Nº 029/2010

Dispõe sobre os procedimentos para                                                     Comunicação de Óbito e dá  outras                                                      providências.             

Art. 1º - Os estabelecimentos hospitalares públicos ou privados deverão, obrigatoriamente, sob pena de responsabilidade, adotar os procedimentos abaixo, no caso de óbito de paciente, cujos familiares ou responsáveis não foram localizados ou são desconhecidos:
        
I  - em se tratando de paciente identificado, serão utilizados todos os meios de comunicação necessários,  de abrangência local,  regional e estadual,  no prazo máximo de 04 (quatro) horas após a ocorrência do óbito, objetivando a localização de familiares ou responsáveis,

II – não havendo êxito no procedimento anterior, este será repetido pelos próximos 30 dias, destacando-se a informação em caráter de utilidade pública. 

Parágrafo Único – Nos casos de paciente não identificado, os procedimentos mencionados nos incisos anteriores, serão realizados com base em dados descritivos, tais como, sexo, cor da pele, olhos e cabelos, altura, peso aproximado, compleição física e idade estimada.

Art. 2º - Os procedimentos referidos nesta Lei, serão adotados concomitantemente àqueles previstos na legislação federal, no que se refere à notificação, verificação e registro de óbitos.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, em

Deputada Ana Paula Lima

                                             JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei tem o objetivo de normatizar os procedimentos que os estabelecimentos hospitalares de Santa Catarina deverão adotar, quando do falecimento de paciente cujos familiares ou responsáveis não foram localizados ou são desconhecidos.

Não são raros os casos de familiares que, seja por desconhecer o paradeiro de seu ente, ou até mesmo por este vir à óbito em outra localidade, deixam de ser informados da ocorrência, face à inexistência de nomes, endereços ou telefones para contato.

Não bastasse a dor dos familiares com a perda, é importante frisar que a dignidade do ser humano não se exaure com a morte, razão pela qual todos os mecanismos para informação de ocorrência desta natureza devem ser adotados, até como forma de resguardar os preceitos fundamentais de respeito ao ser humano.

Deputada Ana Paula Lima