PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 054/10

Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 454, de 2009, que institui critérios de valorização profissional para os militares estaduais e estabelece outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O art. 1º, incisos II e III, da Lei Complementar nº 454 de 05 de agosto de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art 1º ..........................................................................................

.......................................................................................................

II - para Oficiais do Quadro de Oficiais Bombeiros Militares, bacharel em Direito;

III - para Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, curso universitário de graduação superior, obtido em qualquer área do conhecimento, desde que reconhecido pelo Ministério da Educação - MEC.” (NR)

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis,

LEONEL ARCÂNGELO PAVAN
Governador do Estado