PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 048/10

Reestrutura a tabela de vencimentos dos servidores do Poder Judiciário e estabelece outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes do Estado de Santa Catarina que a Assembléia Legislativa do Estado decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica alterado o Anexo XXIV da Lei Complementar n. 90, de 1º de julho de 1993, da seguinte forma:

GRUPO
OCUPACIONAL	NÍVEL	REFERÊNCIA	
		A	B	C	D	E	
SERVIÇOS
DIVERSOS	1	1,00000	1,01262	1,02542	1,03840	1,05156	
	2	1,13448	1,14899	1,16369	1,17861	1,19373	
	3	1,28902	1,30569	1,32259	1,33973	1,35711	
SERVIÇOS
AUXILIARES	4	1,46661	1,48577	1,50519	1,52488	1,54486	
	5	1,67069	1,69270	1,71502	1,73765	1,76060	
	6	1,90521	1,93050	1,95615	1,98216	2,00853	
ATIVIDADES DE
NÍVEL
MÉDIO	7	2,17677	2,20794	2,23959	2,27170	2,30430	
	8	2,51043	2,54661	2,58333	2,62061	2,65844	
	9	2,89766	2,93965	2,98227	3,02553	3,06943	
ATIVIDADES DE
NÍVEL
SUPERIOR	10	3,74708	3,80546	3,86478	3,92504	3,98626	
	11	4,37475	4,44317	4,51269	4,58331	4,65507	
	12	5,11039	5,19058	5,27206	5,35483	5,43894	

GRUPO OCUPACIONAL	NÍVEL	REFERÊNCIA	
		F	G	H	I	J	
SERVIÇOS
DIVERSOS	1	1,06491	1,07844	1,09215	1,10607	1,12018	
	2	1,20906	1,22461	1,24038	1,25637	1,27258	
	3	1,37473	1,39260	1,41072	1,42909	1,44771	
SERVIÇOS
AUXILIARES	4	1,56511	1,58563	1,60646	1,62757	1,64898	
	5	1,78387	1,80747	1,83140	1,85566	1,88026	
	6	2,03528	2,06239	2,08989	2,11777	2,14604	
ATIVIDADES
NÍVEL
MÉDIO	7	2,33739	2,37097	2,40507	2,43967	2,47478	
	8	2,69684	2,73581	2,77538	2,81554	2,85630	
	9	3,11400	3,15923	3,20515	3,25174	3,29904	
ATIVIDADES
NÍVEL
SUPERIOR	10	4,04847	4,11167	4,17588	4,24112	4,30740	
	11	4,72798	4,80206	4,87731	4,95377	5,03146	
	12	5,52439	5,61120	5,69940	5,78902	5,88007	

CARGOS EM
COMISSÃO	DASI-1	2,17677	
	DASI-2	2,65840	
	DASI-3	3,29899	
	DASU-1	2,17677	
	DASU-2	2,65840	
	DASU-3	3,29899	
	DASU-4	4,37478	
	DASU-5	5,88009	
	DASU-6	7,71979	
	DASU-7	7,86504	
	DASU-8	8,08729	
	DASU-9	8,73798	
	DASU-10	10,03384 + 15% Adicional de Representação	

CARGOS EM
COMISSÃO	Diretor-Geral Administrativo	10,91759 + 20% Adicional de Representação	
	Diretor-Geral Judiciário	10,91759 + 20% Adicional de Representação	
	Chefe de Gabinete da Presidência	10,91759 + 20% Adicional de Representação	

FUNÇÕES
GRATIFICADAS	FG-1	0,54096	
	FG-2	0,70325	
	FG-3	0,99176	

Art. 2º O piso de vencimento estabelecido no art. 18 da Lei Complementar n. 90, de 1º de julho de 1993, correspondente ao Nível I, Referência A, da tabela de índices de vencimentos do Poder Judiciário, fica fixado em R$ 1.016,25 (hum mil, dezesseis reais e vinte e cinco centavos).

Art. 3º Fica revogada a Lei n. 12.686, de 23 de outubro de 2003.

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias do Poder Judiciário.

Art. 5º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis,