LEI COMPLEMENTAR N. 43/10

Dispõe sobre a elevação de Promotorias de Justiça e a reclassificação de cargos na carreira do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, e adota outras providências.

		O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

		Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

		Art. 1° Ficam elevadas as seguintes Promotorias de Justiça e os cargos de Promotor de Justiça respectivos:
		I – as das comarcas de Balneário Camboriú, São José e Tubarão, para entrância especial; e
		II – as das comarcas de Camboriú, Itapema e Navegantes, para entrância final.	
	
		Art. 2° Aos atuais ocupantes dos cargos de Promotor de Justiça lotados nas Promotorias de Justiça elevadas na forma do artigo anterior, são garantidas a posição na carreira do Ministério Público e a permanência em sua atual lotação, até futura movimentação funcional, respeitando-se, ainda, o direito de opção previsto no art. 141 da Lei Complementar n. 197, de 13 de julho de 2000.

		Parágrafo único. Os cargos de Promotor de Justiça vagos até a data da publicação desta Lei Complementar serão preenchidos em conformidade com a classificação anterior nas comarcas.

		Art. 3° As despesas necessárias à execução da presente Lei Complementar correrão à conta das dotações próprias do orçamento do Ministério Público do Estado de Santa Catarina.
	
		Art. 4° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

		Florianópolis, 

LEONEL ARCÂNGELO PAVAN
Governador do Estado

J U S T I F I C A T I V A 

		Na sessão do dia 4 de agosto de 2010, o Pleno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina houve por bem reclassificar para entrância especial as comarcas de Balneário Camboriú, São José e Tubarão, assim como elevar para entrância final as comarcas de Camboriú, Itapema e Navegantes, decisão essa que originará  projeto de lei complementar.

		Ao mesmo tempo, como é sabido, em Santa Catarina e na maioria dos estados, a carreira do Ministério Público é idêntica à da Magistratura. Isso não se trata apenas de simples tradição, mas de imperativo que assegura a plena identidade em todos os aspectos, dentre os quais o estrutural e o estipendial, tal qual hoje fixado pela própria Constituição da República e, em nosso caso, pela Lei Orgânica do MPSC, Lei Complementar n. 197, de 13 de julho de 2000.

		Em face disso, levando-se em conta a necessidade de manter-se a mesma estrutura de carreira entre os magistrados e os membros do Ministério Público, é que apresentamos o presente projeto à apreciação dessa augusta Assembleia Legislativa. Em sendo ele aprovado nos exatos termos propostos, assegura-se ao Parquet estadual carreira idêntica à do Poder Judiciário que a espelha.

		Assim, propõe-se a elevação, para entrância especial, das Promotorias de Justiça das comarcas de Balneário Camboriú, São José e Tubarão, e, para entrância final, das Promotorias de Justiça das comarca de Camboriú, Itapema e Navegantes, aí incluída a elevação, também, dos respectivos cargos de Promotor de Justiça, assegurando-se aos atuais ocupantes dos mesmos a opção prevista no art. 141 da Lei Complementar n. 197/2000.

Florianópolis, 25 de agosto de 2010.

GERCINO GERSON GOMES NETO 
Procurador-Geral de Justiça