PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0037/10

Cria cargos Quadro de Pessoal do Poder Judiciário.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1° Ficam criados e incluídos no Anexo I da Lei Complementar n. 90, de 1º de julho de 1993, os cargos mencionados no Anexo Único desta Lei Complementar.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias do Poder Judiciário.
Art. 5° Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 

ANEXO ÚNICO

GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR – ANS

CARGO	NÍVEIS	REFERÊNCIAS	QUANTIDADE	
Engenheiro Civil	10-12	A-J	13	
Engenheiro Eletricista	10-12	A-J	02	

JUSTIFICATIVA

	Este Projeto de Lei Complementar tem por finalidade a criação de cargos efetivos de Engenheiro Civil e de Engenheiro Eletricista no Quadro de Pessoal do Poder Judiciário, em face do aumento da demanda de trabalhos exigidos da Diretoria de Engenharia e Arquitetura deste Tribunal, motivado pelo crescente aumento no número de edificações, haja visto as construções de fóruns em comarcas sem prédio próprio, de reformas nas unidades já existentes, além da necessária manutenção dos mais de 110 prédios sob a responsabilidade daquele Órgão.