PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0034/10

Dispõe sobre a Organização Básica do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO ÚNICO
DA FINALIDADE, COMPETÊNCIA E SUBORDINAÇÃO

Art. 1º O Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina, Força Auxiliar, reserva do Exército, organizado com base na hierarquia e na disciplina, subordinado diretamente ao Chefe do Poder Executivo e integrante do Sistema de Segurança Pública de Santa Catarina, tem por finalidade a manutenção da ordem pública, consubstanciada nas ações de tranquilidade e salubridade pública no Estado.

Art. 2º Ao Corpo de Bombeiros Militar cabe, nos limites de sua competência, além de outras atribuições estabelecidas em lei:

I - realizar os serviços de prevenção de sinistros, de combate a incêndio, de busca e salvamento e resgate de pessoas e bens e o atendimento pré-hospitalar;

II - estabelecer normas relativas à segurança das pessoas e de bens contra incêndios e pânico, catástrofes, produtos perigosos e a preservação ao meio-ambiente, em todas as suas modalidades;

III - analisar, previamente, os projetos de segurança contra incêndio em edificações, contra sinistros em áreas de risco e de armazenagem, manipulação e transporte de produtos perigosos, acompanhar e fiscalizar sua execução, e impor sanções administrativas como notificação, multa, cassação de atestado, apreensão, embargo de obra e interdição de atividades;

IV - realizar perícias de incêndio e de áreas sinistradas no limite de sua competência;

V - executar atividades de defesa civil e colaborar com os seus órgãos;

VI - exercer a polícia judiciária militar, nos termos da Lei federal;

VII - estabelecer, executar e fiscalizar a prevenção balneária por guarda-vidas; e

VIII - prevenir acidentes e incêndios na orla marítima e fluvial.

TÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO BÁSICA
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA BÁSICA

Art. 3º O Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina, será estruturado em:

I - órgãos de direção;

II - órgãos de apoio; e

III - órgãos de execução.

§ 1º Os órgãos de direção são encarregados do comando e da administração geral, incumbindo-se do planejamento, visando à organização da Corporação em todos os níveis, às necessidades de pessoal e de material e ao emprego do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina para o cumprimento de suas missões, com atribuições, ainda, de acionar, coordenar, controlar e fiscalizar a atuação dos órgãos de apoio e de execução.

§ 2º Os órgãos de apoio atendem às necessidades de pessoal, de logística, de finanças, de tecnologia da informação e de ensino de toda a corporação, realizando suas atividades-meio.

§ 3º Os órgãos de execução realizam as atividades-fim, cumprindo as missões e as destinações do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina, mediante a execução de diretrizes e ordens emanadas dos órgãos de direção e a utilização dos recursos de pessoal, de material e de serviços providos pelos órgãos de apoio.

CAPÍTULO II
DOS ÓRGÃOS DE DIREÇÃO

Art. 4º O Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina, estrutura-se da seguinte forma:

I - Comandante-Geral;

II - Subcomandante-Geral;

III - Estado-Maior-Geral, como órgão de direção geral;

IV - Diretorias, como órgãos de direção setorial;

V - Corregedoria-Geral;

VI - Ajudância-Geral;

VII - Assessorias; 

VIII - Coordenadorias; e

IX - Comissões de Promoção de Bombeiros Militares.

Seção I
Do Comandante-Geral

Art. 5º O Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina é o responsável pela administração, comando e emprego da Corporação.

Art. 6º O Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina será um oficial da ativa, do último posto da própria corporação.

Parágrafo único. Sempre que a escolha não recair no Coronel Bombeiro Militar mais antigo da corporação, o escolhido terá precedência hierárquica e funcional sobre os demais Oficiais Bombeiro Militar.

Art. 7º O Subcomandante-Geral, principal assessor do Comandante-Geral, será um Oficial Bombeiro Militar do mais alto posto existente na Corporação, escolhido pelo Comandante-Geral.

§ 1º Se a indicação ou escolha não recair no Oficial mais antigo dentre os demais Coronéis, o indicado ou escolhido, sobre estes, terá precedência funcional e hierárquica.

§ 2º O Subcomandante-Geral assumirá o exercício da função de Comandante-Geral por designação deste ou no caso de seu impedimento.

§ 3º O substituto eventual do Subcomandante-Geral será o Chefe do Estado-Maior-Geral da corporação ou, no impedimento deste, o Oficial Superior Bombeiro Militar mais antigo.

Seção II
Do Estado-Maior-Geral

Art. 8º O Estado-Maior-Geral é o órgão de direção geral, responsável perante o Comandante-Geral pelo estudo, planejamento, coordenação, fiscalização e controle de todas as atividades da Corporação, constituindo o órgão central do sistema de planejamento administrativo, programação e orçamento, encarregado da elaboração de normas e ordens do comando, que acionam os órgãos de direção setorial, os de apoio e os de execução, no cumprimento de suas atividades.

Art. 9º O Estado-Maior-Geral compreende:

I - Chefe do Estado-Maior-Geral;

II - Subchefe do Estado-Maior-Geral; e

III- Seções:

a) 1ª Seção (BM-1), assuntos relativos a pessoal e legislação;

b) 2ª Seção (BM-2), assuntos relativos às atividades de informação e inteligência;

c) 3ª Seção (BM-3), assuntos relativos a ensino, instrução, operações, comunicações e doutrina de emprego;

d) 4ª Seção (BM-4), assuntos relativos a modernização administrativa, material operacional, estatística e suprimento;

e) 5ª Seção (BM-5), assuntos relativos a relações públicas, ação comunitária e comunicação social; e

f) 6ª Seção (BM-6), assuntos relativos a planejamento administrativo e a programação e a orçamentação de recursos.

Art. 10. O Chefe do Estado-Maior-Geral têm como atribuições a orientação, a coordenação e a fiscalização dos trabalhos do Estado-Maior-Geral e das políticas do Comandante-Geral.

Art.11. Para o cumprimento das atribuições a que se refere o 
art. 10 desta Lei Complementar, o Chefe do Estado-Maior-Geral disporá de um Subchefe do Estado-Maior-Geral, função cumulativa, devendo recair no oficial mais antigo dentre os Chefes de Seções, responsável pelo exame, controle, preparação e demais atos administrativos do Estado-Maior-Geral.

Seção III
Das Diretorias

Art.12. As Diretorias, órgãos de direção setorial, compete realizar, a orientação, o controle, a coordenação, a fiscalização e a execução das atividades, dos programas e dos planos relativos às estratégias setoriais específicas, compreendendo:

I - Diretoria de Pessoal;

II - Diretoria de Logística e Finanças;

III - Diretoria de Ensino; e

IV - Diretoria de Atividades Técnicas.

Seção IV
Da Corregedoria-Geral

Art. 13. A Corregedoria-Geral do Corpo de Bombeiros Militar, subordinada diretamente ao Comandante-Geral, tem a seu cargo planejar, programar, organizar, dirigir, coordenar e controlar a execução das atividades de correição no âmbito da Corporação, além de outras atribuições estabelecidas na regulamentação desta Lei Complementar. 

Seção V
Da Ajudância-Geral

Art. 14. São atribuições da Ajudância-Geral:

I - executar os trabalhos de Secretaria, incluindo recebimento e expedição da correspondência ostensiva, serviço de correio, protocolo geral, arquivo geral e Boletim Geral;

II - fomentar a implementação do sistema oficial de classificação de documentos do Estado nas unidades da corporação e adoção do sistema de protocolo padrão definido pela Secretaria de Estado da Administração, ou órgão correlato, juntamente com a 1ª Seção (BM-1) do Estado-Maior-Geral da Corporação;

III - apoiar, o Comandante Geral, no secretariado de reuniões, encontros, palestras, dentro ou fora da Corporação, de acordo com determinação daquela autoridade; e

IV - coordenar as atividades da Companhia de Comando e Serviços do Comando Geral, no que concerne a segurança das instalações, manutenção do aquartelamento, controle da frota de viaturas e manutenção e outras atividades correlatas, na sede do Comando Geral da Corporação.

Seção VI
Das Assessorias 

Art.15. As Assessorias têm a seu cargo as funções de assistência e assessoramento direto ao Comandante-Geral, nos assuntos que escapem às atribuições normais e específicas dos demais órgãos de direção e destina-se a dar flexibilidade à estrutura do Comando-Geral da Corporação, particularmente em assuntos técnicos especializados.

Seção VII
Coordenadorias

Art. 16. As Coordenadorias têm a seu cargo as funções de coordenar, supervisionar e desenvolver o aprimoramento técnico das atividades operacionais exercidas pelo Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina, visando a padronização e a qualidade na prestação do serviço.

Seção VIII
Das Comissões

Art.17. A Comissão de Promoções de Oficiais, presidida pelo Comandante-Geral da Corporação e a Comissão de Promoções de Praças, presidida pelo Subcomandante-Geral são de caráter permanente.

Parágrafo único. Além das comissões de que trata este artigo poderão ser constituídas outras comissões de caráter temporário destinadas a estudos específicos a critério do Comandante Geral.

CAPÍTULO III
DOS ÓRGÃOS DE APOIO

Art. 18. Os Órgãos de Apoio Sistêmicos compreendem as Divisões, subordinadas as Diretorias Setoriais, incumbidas de prover a Corporação de suas necessidades para a consecução de suas atividade operacionais e administrativas.

CAPÍTULO IV
DOS ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO
Seção I
Da Constituição dos Órgãos de Execução

Art. 19. Os órgãos de execução do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina, são organizados nos seguintes níveis:

I - Região Bombeiro Militar - RBM, e terá até cinco Batalhões de Bombeiro Militar;

II - Unidade de Bombeiro Militar - UBM ou Batalhão de Bombeiro Militar - BBM, terá até cinco Companhias de Bombeiro Militar - CBM;

III - Subunidade Bombeiro Militar - SBM ou Companhia de Bombeiro Militar - CBM, Organização de Bombeiro Militar - OBM fracionada e terá até cinco Pelotões de Bombeiro Militar - PBM;

IV - Pelotão Bombeiro Militar - PBM, Organização de Bombeiro Militar - OBM fracionada e terá até cinco Grupos de Bombeiro Militar - GBM ou elementos subordinados; e

V - Grupo Bombeiro Militar - GBM, elemento subordinado e terá até três esquadras para composição das Guarnições de Serviço.

Art. 20. As Organizações Bombeiro Militar - OBM, para a consecução de seus serviços internos e gerais, poderão ter em suas estruturas:

I - Companhia de Comando e Serviço Bombeiro Militar - CCSvBM, para a Organização de Bombeiro Militar - OBM de nível Batalhão de Bombeiro Militar - BBM ou superior;

II - Pelotão de Comando e Serviço Bombeiro Militar - PCSvBM, para a Organização de Bombeiro Militar - OBM de nível Companhia de Bombeiro Militar - CBM ou Batalhão de Bombeiro Militar - BBM; e

III - Grupo de Comando e Serviço Bombeiro Militar - GCSvBM, para a Organização de Bombeiro Militar - OBM de nível Pelotões de Bombeiro Militar - PBM, Companhia de Bombeiro Militar - CBM ou Batalhão de Bombeiro Militar - BBM.

Parágrafo único. Respaldadas as peculiaridades de cada Organização de Bombeiro Militar e seus elementos subordinados, deverá ser prevista uma Seção de Atividades Técnicas - SAT, destinada a executar as missões previstas nos incisos III e IV do art. 2º da presente Lei Complementar.

Seção II
Da Articulação Operacional

Art. 21. O território do Estado, para efeitos de articulação operacional do Corpo de Bombeiros Militar, será dividido em áreas circunscritas a Regiões, quando da aprovação desta Lei Complementar.

§ 1º Para assegurar melhor articulação e ação de comando, as Regiões serão subdivididas em áreas de Batalhão, e estes em subáreas, circunscritas às Companhias as quais serão subdivididas em seções, circunscritas a Pelotões. 

§ 2º Excepcionalmente, uma Organização de Bombeiro Militar - OBM poderá ter sua área circunscrita diferenciada em razão da sua atuação na atividade fim.

§ 3º A criação, instalação, ativação, localização, nomenclatura, previsão e alteração do Quadro da Organização Bombeiros Militar - OBM, obedecerá ao disposto no regulamento desta Lei Complementar.

§ 4º Consideradas as finalidades essenciais e o imperativo de sua articulação pelo território catarinense, o Corpo de Bombeiro Militar de Santa Catarina - CBMSC deverá estruturar-se em grupos bombeiros militares, sendo estas frações os menores elementos subordinados de ação autônoma, que deverão dispor de um comandante ou chefe e de um número de bombeiros militares habilitados indispensáveis ao atendimento das missões e/ou ocorrências básicas de bombeiro.

§ 5º De acordo com a importância regional, o interesse administrativo e facilidades de comando, os grupos de que trata o parágrafo anterior poderão ser reunidos, constituindo-se em Pelotões, Companhias, Batalhões e Regiões, quando se tratar de Organização Bombeiro Militar - OBM.

TÍTULO III
DO PESSOAL
CAPÍTULO I
DO EFETIVO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR

Art. 22. O efetivo do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina é fixado em lei específica, mediante proposta do Comandante-Geral ao Chefe do Poder Executivo.

Parágrafo único. Respeitado o efetivo fixado na lei, caberá ao Chefe do Poder Executivo aprovar, mediante decreto, a distribuição pormenorizada dos bombeiros militares, pelos Quadros de Organização, Postos e Graduações, na conformidade com a estrutura organizacional prevista nesta Lei Complementar.

Art. 23. O pessoal do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina compõe-se de:

I - Pessoal da Ativa;

II - Pessoal Inativo; e

III - Pessoal Civil.

§ 1º Pessoal da Ativa:

I - Carreira de Oficial Bombeiro Militar, que constitui o Quadro de Oficiais Bombeiros Militares - QOBM;

II - Praças Especiais do Corpo de Bombeiros Militar, compreendendo:
a) Aspirante-a-Oficial Bombeiro Militar; e,

b) Cadete Bombeiro Militar;

III - Carreira de Praça Bombeiro Militar, constituindo-se em:

a) Quadro de Praças Bombeiros Militares - QPBM;

b) Quadro de Praças Bombeiros Militares Complementar - QPBMC, em conformidade com os termos do art. 26 da Lei complementar nº 318 de 17 de janeiro de 2006;

§ 2º Pessoal Inativo:

I - Pessoal da Reserva Remunerada:

a) Oficiais e Praças transferidos para a Reserva Remunerada;

II - Pessoal Reformado:

a) Oficiais e Praças Reformados.

§ 3º Pessoal Civil conforme estabelecido em lei.

Art. 24. Poderão ser exercidas por integrantes do Corpo de Bombeiros Militar, mediante ato do Chefe do Poder Executivo funções não previstas nesta Lei Complementar ou em legislação peculiar ou própria e/ou específica.

Art. 25. O Chefe do Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei Complementar no prazo de 60 (sessenta dias) após a sua publicação.

Art. 26. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis,

LEONEL ARCÂNGELO PAVAN
Governador do Estado

ANEXO ÚNICO
QUADRO DE FUNÇÕES PRIVATIVAS

FUNÇÃO	POSTO/GRADUAÇÃO	
Comandante-Geral
Chefe do Estado-Maior
Subcomandante-Geral
Diretor
Corregedor-Geral
Comandante de RBM
Comandante do Centro de Ensino	Coronel Bombeiro Militar	
Subcomandante de RBM
Ajudante Geral
Chefes de Divisão
Chefe de Seção do Estado Maior-Geral
Comandante de Batalhão	Tenente Coronel Bombeiro Militar	
Chefes de Centros
Subcomandante de BBM
Ajudante de Ordens	Tenente Coronel Bombeiro Militar ou Major Bombeiro Militar	
Comandante de Companhia
Chefe de B-4 de BBM	Capitão Bombeiro Militar	
Comandante de Pelotão BM
Ajudante de Batalhão	1º Tenente Bombeiro Militar ou 2º Tenente Bombeiro Militar	
Sargenteante de Companhia	Subtenente Bombeiro Militar	
Comandante de Companhia Isolada	Major Bombeiro Militar	
Comandante de Pelotão Isolado	Capitão Bombeiro Militar	
Comandante de Grupo Isolado	Subtenente Bombeiro Militar