PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 031/10
			
Acrescenta dispositivo na Lei Complementar n° 281, de 20 de janeiro de 2005.

Art.1º Fica acrescentado parágrafo único ao art. 2º da Lei Complementar n° 281, de 20 de janeiro de 2005, com a seguinte redação:

“Art. 2º [...]
Parágrafo único. Os beneficiários de bolsas parciais de estudo e pesquisa ficarão responsáveis somente pelo pagamento da diferença do valor das mensalidades devidas e o valor da bolsa concedida, independentemente da data de repasse dos recursos financeiros pelo Estado às instituições em que estiverem vinculados.”

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em

Deputado Serafim Venzon

JUSTIFICATIVA

O presente projeto de lei complementar visa assegurar aos beneficiários de bolsas de estudo e pesquisa, concedidas pelo Estado nos termos da Lei Complementar nº 281, de 20 de janeiro de 2005, a responsabilização tão-somente pelo pagamento dos valores equivalentes à diferença do valor das mensalidades devidas e o valor da bolsa concedida no caso de eventual atraso de repasse dos recursos financeiros pelo Estado às instituições a que estiverem vinculados.
 
A iniciativa se fez necessária em virtude da notícia circulante dessa prática por algumas instituições de ensino, que compelem os alunos e pesquisadores bolsistas ao pagamento da parte que lhes é devida pelo Estado, sob o argumento de que os recursos financeiros não lhes foram repassados; assim, a aprovação da presente medida evitará aos beneficiários o constrangimento da cobrança indevida de valores a serem cobertos pela bolsa já concedida. 

Deputado Serafim Venzon