Title: PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA AO PLC Nº 0001
Author: detran
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 022/10

Exclui o item 20 do anexo único da Lei Complementar n. 288, de 10 de março de 2005, que transforma cargos previstos na Lei n. 1.139, de 1992, e estabelece outras providências.

  
Art. 1° Fica excluído o item 20 do anexo único da Lei Complementar nº. 288.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das sessões, em 

Rogério Mendonça
      Deputado           

JUSTIFICATIVA

A alteração proposta à consideração dos Pares deste Parlamento visa à adequar a função do Assistente Técnico Pedagógico – ATP no sentido de evitar o desvio de função. 
 
Segundo a Lei n. 1.139 de 28 de outubro de 1992, que trata do Plano de Cargos e Carreiras e Vencimentos do Magistério Público Estadual, o Assistente Técnico Pedagógico é o servidor público da área da educação que participa de estudos de pesquisas de natureza técnica sobre a administração geral e específica e na elaboração de programas para o levantamento, implantação e controle das práticas de pessoal; ele seleciona, classifica e guarda documentação; participa também na execução de programas e projetos educacionais e presta auxílio no desenvolvimento de atividades relativas à assistência técnica e aos seguimentos envolvidos com o processo ensino-aprendizagem. 
 
A Lei Complementar n. 288 acrescentou novas atribuições, tais como as de auxiliar na distribuição dos recursos humanos, físicos e materiais disponíveis na escola; participar do planejamento curricular e dos conselhos de classe, reuniões pedagógicas e grupos de estudo; auxiliar na administração e organização das bibliotecas escolares; e executar outras atividades de acordo com as necessidades da escola. Para desempenhar essas funções, o servidor terá de portar habilitação profissional de conclusão de curso superior em licenciatura plena na área da educação.    
 
Todavia, quando a referida norma enumerou as funções do Assistente Técnico-Pedagógico, em seu 20º item, qual seja, a de executar outras atividades de acordo com as necessidades da escola, ela possibilitou a remoção desses profissionais para qualquer área das unidades, desviando o agente de suas responsabilidades primordiais, a causar prejuízos incalculáveis aos alunos. Por exemplo, quando o ATP é utilizado na substituição de professores, ele deixa de atuar nas demais atribuições previstas pela Lei Complementar para o cumprimento de obrigação para a qual nem sempre está qualificado.      
 
Os profissionais da rede pública de ensino do Estado de Santa Catarina conhecem a complexidade e os desafios diários que enfrentam no cumprimento de suas responsabilidades. A atuação do Assistente Técnico-Pedagógico veio ao encontro das necessidades atuais da escola, pois está relacionada principalmente ao atendimento extracurricular dos alunos no interior da instituição. 
 
Assim, considerando a pertinência da matéria em questão, solicitamos aos Pares desta Casa a aprovação do Projeto de Lei Complementar n. 288.