PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 013/10

Dá nova redação ao inciso I do art. 136 da Constituição Estadual.

Art. 1º O inciso I do art. 136 da Constituição Estadual passa a vigorar com a seguinte redação:
 
“Art. 136 (...)
 (...)
I – apoiar empreendimentos de economia solidária, bem como fortalecer outras iniciativas que estimulem o cooperativismo e o associativismo;”.

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data da sua publicação.

Sala das Sessões, em

Deputado Padre Pedro Baldissera

JUSTIFICATIVA

A proposta de Emenda à Constituição do Estado de Santa Catarina que ora propomos, tem o condão de alterar a redação do inciso I do art. 136, que trata das providências que o Estado tomará para o incremento do desenvolvimento econômico, passando a ter o seguinte texto: “apoiar empreendimentos de economia solidária, bem como fortalecer outras iniciativas que estimulem o cooperativismo e o associativismo;”. 
Em especial preocupação com o desenvolvimento econômico de Santa Catarina, apresenta-se a necessidade da alteração do dispositivo, por este não mencionar os empreendimentos de economia solidária, apenas prevendo o “apoio e estímulo ao cooperativismo e outras formas associativas;”. 
Destacamos a importância da proposta do dispositivo alterado, para o incremento do desenvolvimento econômico, no que diz respeito às iniciativas de economia solidária, que em nosso estado já passam de mil empreendimentos. Tratam-se de experiências exitosas, desde associações de artesãos, até cooperativas de agricultores e agricultoras, todas alcançando resultados significativos, em que a forma de produção, de consumo e de distribuição voltados à valorização das pessoas, e não dirigidos à simples acumulação de capital. Baseada no trabalho coletivo e na sustentabilidade de suas ações, a economia solidária tem a preocupação permanente com a justa distribuição dos resultados financeiros obtidos, com a melhoria das condições de vida de participantes, com o comprometimento com o meio ambiente saudável e com a comunidade em geral, além do envolvimento com movimentos emancipatórios que visam o bem estar de trabalhadores e consumidoras. 
Portanto, a presente Proposta de Emenda Constitucional representará um passo importante para que Santa Catarina crie uma política de Estado para este setor, que apesar de já possuir um Fundo Estadual, conforme art.12 da LEI Nº 14.830, de 11 de agosto de 2009, ainda se encontra bastante incipiente no campo das iniciativas governamentais. A inserção constitucional do termo “economia solidária”, alavancará as dotações consignadas anualmente no orçamento estadual e as verbas adicionais que a legislação estabelecer no decurso de cada exercício, e multiplicará o número e a qualidade dos programas de fomento do setor, financiados por instituições públicas e privadas. 
Pelo exposto, que viabiliza uma solução desenvolvimentista para a economia solidária, e em considerando que a matéria não representa qualquer reflexo pecuniário nos dispêndios do Estado, conclamamos o apoio dos (as) nobres Pares para o seu acolhimento.