PROJETO DE EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 003/10

Dá nova redação ao artigo 13 da Constituição do Estado de Santa Catarina.

Art. 1º O artigo 13 da Constituição do Estado de Santa Catarina passa a ter seguinte redação:

Art. 13 - A administração pública de qualquer dos Poderes do Estado compreende:

I - os órgãos da administração direta;

II - as seguintes entidades da administração indireta, dotadas de personalidade jurídica própria:
a) autarquias;
b) empresas públicas;
c) sociedades de economia mista;
d) fundações públicas.
 § 1º - Dependem de lei específica, mediante aprovação por maioria absoluta dos membros da Assembléia Legislativa:
I - a criação, extinção, fusão, incorporação ou cisão de qualquer entidade da administração indireta;

II - a alienação do controle acionário de sociedade de economia mista;

III - a criação de subsidiárias das entidades mencionadas neste artigo assim como a participação delas em empresas privadas, ressalvadas as instituições financeiras oficiais.

§ 2º Nos casos de extinção, fusão, incorporação, cisão, ou alienação de controle acionário, serão obrigatoriamente submetidos à consulta popular, sob a forma de referendo.

§ 3° - Nas sociedades de economia mista, em que possuir o controle acionário, o Estado fica obrigado a manter o poder de gestão, exercendo o direito de maioria de votos na assembléia geral, de eleger a maioria dos administradores da companhia, de dirigir as atividades sociais e de orientar o funcionamento dos órgãos da companhia, sendo vedado qualquer tipo de acordo ou avença que implique em abdicar ou restringir seus direitos.

Artigo 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis,      de março de 2010.

JUSTIFICATIVA

Este Projeto de Emenda Constitucional visa alterar o artigo 13 da Constituição Estadual. O objetivo é estabelecer uma regulamentação mais consistente e democrática, aumentando o controle do parlamento e da população no que referir a venda, total ou parcial, de órgãos da administração pública estadual. 

Para isso, defendemos a necessidade de proposições que tratarem desse tema, estejam sujeitas a aprovação por maioria absoluta da ALESC, com posterior consulta a população, através do instrumento constitucional do referendo.

A partir de 1990, um novo modelo político-econômico-social, que já percorria o mundo como uma “onda”, chega ao Brasil. Esse modelo tem a denominação de neoliberalismo.

O neoliberalismo tem como um objetivo, entre tantos outros, a desregulamentação e a diminuição dos serviços públicos prestados pelo Estado à população. Para viabilizar tal objetivo, tornou-se necessário atacar as instituições públicas, sejam da administração direta ou indireta.

Na atual década, tal “onda” começa a perder força, e o Estado começa novamente a se revigorar, assumindo papel preponderante na prestação de serviços públicos, além de servir como mola propulsora para o desenvolvimento da economia em nosso País.

Entendemos que o papel do poder público adotado no Brasil a partir de 2003, deve continuar e, com eventuais correções, ser aprofundado, não podendo voltar ao caminho das privatizações. Pode-se até admitir a participação do capital privado nas empresas públicas, desde que o Estado não perda o controle acionário das mesmas.

As decisões a respeito de temas tão importantes não podem ficar a cargo de um governo ou de uma maioria circunstancial, sem dialogar e considerar a opinião de diversos e amplos setores da sociedade da qual fazem parte.

Tanto a Constituição Federal, bem como a Constituição Estadual, e também a legislação infraconstitucional, prevêem a participação e a soberania popular, através de instrumentos como o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular. 

Cabe ao povo, soberanamente, decidir sobre questões estratégicas para o seu futuro, seja no âmbito de Brasil ou de Santa Catarina. 

Pelas razões aqui expostas, os Deputados que firmam o presente Projeto de Emenda Constitucional, solicitam a todos parlamentares desta Casa Legislativa a aprovação desta proposição.