PROJETO DE CONVERSÃO EM LEI
DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 173/2010

Altera critério de cálculo das gratificações que menciona e estabelece outras providências.

A Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina decreta:

Art. 1º Os valores das gratificações estabelecidas no art. 1º da Lei nº 13.758, de 22 de maio de 2006, art. 1º da Lei nº 13.759, de 22 de maio de 2006, art. 1º da Lei nº 13.760, de 22 de maio de 2006, art. 1º da Lei nº 13.764, de 22 de maio de 2006, art. 6º da Lei Complementar 
nº 421, de 05 de agosto de 2008, art. 1º da Lei nº 13.761, de 22 de maio de 2006, art. 1º da Lei 
nº 13.762, de 22 de maio de 2006 e art. 1º da Lei nº 13.763, de 22 de maio de 2006, passam a ser pagas no percentual de 60% (sessenta por cento) do valor da Gratificação de Produtividade estabelecida no art. 2º da Lei nº 9.502, de 28 de março de 1994, alterada pelo art. 7º da Lei nº 9.751, de 6 de dezembro de 1994. 

Art. 2º A diferença entre o valor previsto no art. 1º e os valores vigentes na data anterior à publicação desta Lei serão pagos parceladamente, observando o seguinte cronograma:

I - 15% (quinze por cento) em maio de 2010;

II - 15% (quinze por cento) em agosto de 2010;

III - 35% (trinta e cinco por cento) em fevereiro de 2011;

IV - 35% (trinta e cinco por cento) em junho de 2011.

Art. 3º Aplica-se o disposto nos arts. 1º e 2º desta Lei aos servidores lotados e em exercício na Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação, na Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável e na Secretaria de Estado da Agricultura e Desenvolvimento Rural.

Art. 4º As disposições desta Lei não se aplicam aos servidores inativos atingidos pelas disposições do art. 40, § 3º, da Constituição Federal, com a alteração dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta do Orçamento Geral do Estado, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder, por decreto, os ajustes orçamentários necessários ao seu cumprimento.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis,   maio  de 2010

Deputado Manoel Mota