PROJETO DE CONVERSÃO EM LEI Nº 168

Institui Gratificação de Representação de Agente da Autoridade Policial e estabelece outras providências.

Art. 1º Fica instituída a Gratificação de Representação de Agente da Autoridade Policial, devida mensalmente, no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), para os ocupantes dos cargos de Agente de Polícia Civil, Escrivão de Polícia Civil e Psicólogo Policial Civil.

Art. 2º A concessão da gratificação prevista no art. 1º desta Medida Provisória será paga parceladamente, observando o seguinte cronograma:

Parágrafo único - A concessão da gratificação prevista no caput deste artigo será paga parceladamente, observando o seguinte cronograma:

I - R$ 50,00 (cinqüenta reais) a partir de maio de 2010; 

II - R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) a partir de setembro de 2010; e

III - R$ 250,00 a partir de dezembro de 2010.

Art. 3º Sobre o valor da vantagem prevista no caput não incidirá nenhum adicional, indenização, gratificação ou vantagem pecuniária, exceto a gratificação natalina, gratificação de férias e as consignações a que estiver sujeito o servidor.

Art. 4º O valor da vantagem prevista no art. 1º desta Medida Provisória é concedido ao servidor sujeito ao regime de quarenta horas semanais, sendo aplicada a proporcionalidade por carga horária e aos proventos da aposentadoria e será reajustado quando ocorrer revisão geral de vencimento dos servidores públicos estaduais, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Medida Provisória correrão à conta do Fundo de Melhoria da Polícia Civil.

Art. 6º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Comissões, 

DEPUTADO MANOEL MOTA