PROJETO DE CONVERSÃO EM LEI
DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 166/2010

Fixa o valor referencial de vencimento da Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina - UDESC.

A Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina decreta:

Art. 1º O valor referencial de vencimento a que se refere o art. 10 da Lei Complementar nº 345, de 07 de abril de 2006, é fixado em R$ 227,70 (duzentos e vinte e sete reais e setenta centavos).

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria do orçamento da Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina - UDESC.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis,           de  maio  de 2010

Deputado Lício Mauro da Silveira