medida provisória nº 182, de 14 de maio de 2010

Altera o Anexo Único da Lei nº 14.529, de 2008, que autoriza 
o Poder Executivo a contratar operação de empréstimo junto 
ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, para 
o Programa de Modernização da Gestão Fiscal, Financeira 
e Patrimonial da Administração Estadual - PROFISCO e estabelece outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 51 da Constituição Estadual, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º O Anexo Único da Lei nº 14.529, de 28 de outubro de 2008, passa a vigorar conforme Anexo Único desta Medida Provisória.

Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 14 de maio de 2010

LEONEL ARCÂNGELO PAVAN
Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

“ANEXO ÚNICO

CRONOGRAMA FINANCEIRO DA OPERAÇÃO

PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DE GESTÃO FISCAL, FINANCEIRA E PATRIMONIAL DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL - PROFISCO.
(Lei nº 14.529, de 28 de outubro de 2008)

ANO	LIBERAÇÕES	AMORTIZAÇÕES	ENCARGOS	TOTAL	
2010	11.633.586,00		554.327,29	554.327,29	
2011	23.346.630,00		1.194.453,44	1.194.453,44	
2012	25.527.051,00		1.316.864,97	1.316.864,97	
2013	8.366.460,00		1.378.882,35	1.378.882,35	
2014	1.236.273,00	2.190.937,50	1.395.189,00	3.586.126,50	
2015		4.381.875,00	1.329.789,52	5.711.664,52	
2016		4.381.875,00	1.242.590,20	5.624.465,20	
2017		4.381.875,00	1.155.390,89	5.537.265,89	
2018		4.381.875,00	1.068.191,58	5.450.066,58	
2019		4.381.875,00	980.992,27	5.362.867,27	
2020		4.381.875,00	893.792,95	5.275.667,95	
2021		4.381.875,00	806.593,64	5.188.468,64	
2022		4.381.875,00	719.394,33	5.101.269,33	
2023		4.381.875,00	632.195,02	5.014.070,02	
2024		4.381.875,00	544.995,70	4.926.870,70	
2025		4.381.875,00	457.796,39	4.839.671,39	
2026		4.381.875,00	370.597,08	4.752.472,08	
2027		4.381.875,00	283.397,77	4.665.272,77	
2028		4.381.875,00	196.198,45	4.578.073,45	
2029		4.381.875,00	108.999,14	4.490.874,14	
2030		2.190.937,50	21.799,83	2.212.737,33	
TOTAL	70.110.000,00	70.110.000,00	16.652.431,79	86.762.431,79	
”(NR)