medida provisória nº 179, de 05 de abril de 2010

Institui a Gratificação de Atividade de Gestão Agrária e Rural e estabelece outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 51 da Constituição Estadual, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º Fica instituída a Gratificação de Atividade de Gestão Agrária e Rural para os servidores lotados e exercício na Secretaria de Estado da Agricultura e Desenvolvimento Rural no percentual de 60% (sessenta por cento) do valor da Gratificação de Produtividade estabelecida no art. 2º da Lei nº 9.502, de 08 de março de 1994, alterada pelo art. 7º da Lei nº 9.751, de 06 de dezembro de 1994. 

Art. 2º O valor previsto no art. 1º desta Medida Provisória será pago parceladamente, observando o seguinte cronograma:

I - 15% (quinze por cento) em maio de 2010;

II - 15% (quinze por cento) em agosto de 2010;

III - 35% (trinta e cinco por cento) em fevereiro de 2011; e

IV - 35% (trinta e cinco por cento) em junho de 2011.

Art. 3º O valor fixado no art. 1º desta Medida Provisória será atribuído a cada servidor, proporcionalmente ao valor da Gratificação de Produtividade conforme o vencimento da Classe, Nível e Referência do cargo ocupado.

Art. 4º As disposições desta Medida Provisória não se aplicam aos servidores inativos atingidos pelas disposições do art. 40, § 3º, da Constituição Federal, com a alteração dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003.

Art. 5º O art. 3º da Medida Provisória nº 173, de 31 de março de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º Aplica-se o disposto nos art. 1º e 2º desta Medida Provisória aos servidores lotados e em exercício na Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação e na Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável.” (NR)

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Medida Provisória correrão à conta do Orçamento Geral do Estado, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder, por decreto, os ajustes orçamentários necessários ao seu cumprimento.

Art. 7º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, de 05 de abril de 2010

LEONEL ARCÂNGELO PAVAN
Governador do Estado