MEDIDA PROVISÓRIA Nº 167, de 30 de março de 2010

Fixa a tabela de vencimentos do quadro de pessoal da Administração Direta, Autárquica e Fundacional e estabelece outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
em exercício, no uso da atribuição que lhe confere o art. 51 da Constituição Estadual, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º As tabelas de vencimentos do quadro de pessoal da Administração Direta, Autárquica e Fundacional passam a vigorar de acordo com os anexos I e II desta Medida Provisória. 

Art. 2º A diferença entre os valores de vencimentos estabelecidos nos Anexos I e II desta Medida Provisória e os valores vigentes na data anterior a sua publicação serão pagos parceladamente, observando o seguinte cronograma:

I - 25% (vinte e cinco por cento) a partir do mês de julho de 2010;

II - 25% (vinte e cinco por cento) a partir do mês de novembro de 2010;

III - 25% (vinte e cinco por cento) a partir do mês de março de 2011; e

IV - 25% (vinte e cinco por cento) a partir do mês de junho de 2011.

Art. 5º O art. 3º da Lei nº 13.708, de 14 de fevereiro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescida de parágrafo único:

“Art. 3º A gratificação de que trata o art. 8º da Lei nº 8.411, de 28 de novembro de 1991, é fixada com base no valor devido no mês de dezembro de 2005, sendo alterada de forma individual quando da progressão funcional, e linear quando da revisão geral de que trata o art. 37, inciso X da Constituição Federal.

Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput à gratificação de que trata o art. 16 da Lei Promulgada nº 1.114, de 27 de setembro de 1988.”(NR)

Art. 8º As disposições desta Medida Provisória não se aplicam aos servidores inativos atingidos pelas disposições do art. 40, § 3º, da Constituição Federal, com alteração dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003. 

Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Medida Provisória correrão à conta do Orçamento Geral do Estado, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder, por decreto, os ajustes orçamentários necessários ao seu cumprimento.

Art. 10. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 30 de março de 2010

GELSON MERISIO
Governador do Estado, em exercício

ANEXO I
	
QUADRO DE PESSOAL DAS SECRETARIAS, AUTARQUIAS E FUNDAÇOES	
												
CLASSE	NÍVEL	R E F E R Ê N C I A S	
		A	B	C	D	E	F	G	H	I	J	
I	1	760,00	767,60	775,28	783,03	790,86	798,77	806,76	814,82	822,97	831,20	
	2	839,51	847,91	856,39	864,95	873,60	882,34	891,16	900,07	909,07	918,16	
	3	927,34	936,62	945,98	955,44	965,00	974,65	984,39	994,24	1.004,18	1.014,22	
II	1	820,00	828,20	836,48	844,85	853,30	861,83	870,45	879,15	887,94	896,82	
	2	905,79	914,85	924,00	933,24	942,57	951,99	961,51	971,13	980,84	990,65	
	3	1.000,56	1.010,56	1.020,67	1.030,87	1.041,18	1.051,59	1.062,11	1.072,73	1.083,46	1.094,29	
	4	1.105,24	1.116,29	1.127,45	1.138,73	1.150,11	1.161,61	1.173,23	1.184,96	1.196,81	1.208,78	
III	1	900,00	909,00	918,09	927,27	936,54	945,91	955,37	964,92	974,57	984,32	
	2	994,16	1.004,10	1.014,14	1.024,28	1.034,53	1.044,87	1.055,32	1.065,87	1.076,53	1.087,30	
	3	1.098,17	1.109,15	1.120,24	1.131,45	1.142,76	1.154,19	1.165,73	1.177,39	1.189,16	1.201,05	
	4	1.213,06	1.225,19	1.237,45	1.249,82	1.262,32	1.274,94	1.287,69	1.300,57	1.313,57	1.326,71	
IV	1	1.200,00	1.212,00	1.224,12	1.236,36	1.248,72	1.261,21	1.273,82	1.286,56	1.299,43	1.312,42	
	2	1.325,55	1.338,80	1.352,19	1.365,71	1.379,37	1.393,16	1.407,09	1.421,17	1.435,38	1.449,73	
	3	1.464,23	1.478,87	1.493,66	1.508,60	1.523,68	1.538,92	1.554,31	1.569,85	1.585,55	1.601,40	
	4	1.617,42	1.633,59	1.649,93	1.666,43	1.683,09	1.699,92	1.716,92	1.734,09	1.751,43	1.768,95	

ANEXO II
	
QUADRO ÚNICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES	
												
GRUPO	NÍVEL	R E F E R Ê N C I A S	
OCUPACIONAL		A	B	C	D	E	F	G	H	I	J	
ONA	1	760,00	767,60	775,28	783,03	790,86	798,77	806,76	814,82	822,97	831,20	
	2	839,51	847,91	856,39	864,95	873,60	882,34	891,16	900,07	909,07	918,16	
	3	927,34	936,62	945,98	955,44	965,00	974,65	984,39	994,24	1.004,18	1.014,22	
ONO I	4	820,00	828,20	836,48	844,85	853,30	861,83	870,45	879,15	887,94	896,82	
	5	905,79	914,85	924,00	933,24	942,57	951,99	961,51	971,13	980,84	990,65	
	6	1.000,56	1.010,56	1.020,67	1.030,87	1.041,18	1.051,59	1.062,11	1.072,73	1.083,46	1.094,29	
	7	1.105,24	1.116,29	1.127,45	1.138,73	1.150,11	1.161,61	1.173,23	1.184,96	1.196,81	1.208,78	
ONO II	8	900,00	909,00	918,09	927,27	936,54	945,91	955,37	964,92	974,57	984,32	
OEE	9	994,16	1.004,10	1.014,14	1.024,28	1.034,53	1.044,87	1.055,32	1.065,87	1.076,53	1.087,30	
 	10	1.098,17	1.109,15	1.120,24	1.131,45	1.142,76	1.154,19	1.165,73	1.177,39	1.189,16	1.201,05	
 	11	1.213,06	1.225,19	1.237,45	1.249,82	1.262,32	1.274,94	1.287,69	1.300,57	1.313,57	1.326,71	
ONS	12	1.200,00	1.212,00	1.224,12	1.236,36	1.248,72	1.261,21	1.273,82	1.286,56	1.299,43	1.312,42	
OEE	13	1.200,00	1.212,00	1.224,12	1.236,36	1.248,72	1.261,21	1.273,82	1.286,56	1.299,43	1.312,42	
 	14	1.325,55	1.338,80	1.352,19	1.365,71	1.379,37	1.393,16	1.407,09	1.421,17	1.435,38	1.449,73	
 	15	1.464,23	1.478,87	1.493,66	1.508,60	1.523,68	1.538,92	1.554,31	1.569,85	1.585,55	1.601,40