PROJETO DE LEI Nº 618.7/2009

Declara de utilidade pública a Associação de   Equoterapia Vale do Itajaí e Litoral – Adevil, de Itajaí.

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação de Equoterapia Vale do Itajaí e Litoral – Adevil, com sede no município de Itajaí.

Art. 2° À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente. 

Art. 3° A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembléia Legislativa, até 30 de junho do exercício subseqüente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:
 	I – relatório anual de atividades;
 	II – declaração de que permanece cumprindo os requisitos exigidos para a concessão da declaração de utilidade pública;
 	III – cópia autenticada das alterações ocorridas no estatuto, se houver; e
 	IV – balancete contábil.

Art. 4 º Esta Lei entra em vigor na data da publicação.

Sala das Sessões, 

 Deputado Serafim Venzon

JUSTIFICATIVA

A Associação de Equoterapia Vale do Itajaí e Litoral, com sede no município de Itajaí, pretende ser reconhecida de utilidade pública estadual. Trata-se de uma entidade sem fins lucrativos que tem por finalidade a prestação de assistência às pessoas portadoras de deficiência, em regime de residência e atendimento em regime de semi-internato e externato, promovendo seu bem estar e ajustamento à sociedade.

Para continuar implementando as ações dispostas em seu Estatuto, faz-se necessário que a entidade usufrua de vantagens legais inerentes à titulação requerida, por isso submeto aos Senhores Deputados a proposta presente.

 		    
 		     Deputado Serafim Venzon