PROJETO DE LEI Nº 615/09

Autoriza o Poder Executivo a instituir a Companhia de Desenvolvimento do Extremo Sul, sob a forma de sociedade anônima de capital fechado, e adota outras providênciais. 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir a Companhia de Desenvolvimento do Extremo Sul, sob a forma de sociedade anônima de capital fechado, com capital social autorizado no valor de até R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), proporcional a arrecadação tributária de cada Estado integrante do Conselho de Desenvolvimento do Sul - CODESUL no ano de 2008.

Parágrafo único. A Companhia terá sede em uma das capitais dos Estados que integram o Conselho de Desenvolvimento do Sul - CODESUL.

Art. 2º O capital social autorizado da Companhia de Desenvolvimento do Extremo Sul será dividido e limitado a 100.000 (cem mil) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal.

Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a subscrever até 25.000 (vinte e cinco mil) ações, no valor de R$ 25.000.000 (vinte e cinco milhões de reais), limitado ao equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do capital social autorizado, sendo que o restante poderá ser subscrito pelos demais Estados que integram o Conselho de Desenvolvimento do Sul - CODESUL e pela União Federal.

Parágrafo único. O capital social inicial da Companhia de Desenvolvimento do Extremo Sul será de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais).

Art. 4º A Companhia de Desenvolvimento do Extremo Sul terá por objetivo social:

I - propor, promover e contratar a elaboração de estudos e a implementação de programas de fomento econômico de interesse regional;

II - identificar ações junto à União e a organismos multilaterais, para a concretização de objetivos comuns aos Estados da região;

III - identificar e propor ações estruturantes que resultem em maior integração econômica entre os Estados da região;

IV - apoiar, em caráter complementar, investimentos públicos e privados nas áreas de infra-estrutura econômica e social, capacitação de recursos humanos, inovação e difusão tecnológica, políticas sociais e culturais e iniciativas de desenvolvimento sub-regional;

V -promover a identificação de fontes e a captação de recursos, para ampliar a oferta de financiamento para o desenvolvimento da região;

VI - promover a organização de consórcios públicos, como os instituídos pela Lei federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, inclusive com aportes financeiros; e

VII - participar de empresas e empreendimentos, inclusive com aporte de capital, que sejam estruturantes para a economia ou infraestrutura da região.

Art. 5º A Companhia de Desenvolvimento do Extremo Sul poderá contratar serviços de terceiros e celebrar convênios com órgãos e entidades da Administração Pública, assim como participar de consórcios públicos.

Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a incumbir a Companhia de Desenvolvimento do Extremo Sul da gestão administrativa e financeira de Fundos Públicos, existentes ou que venham a ser criados, que tenham relação com seu objeto social.

Art. 7º Fica autorizado o Poder Executivo a aceitar a inclusão dos demais Estados integrantes do Conselho de Desenvolvimento do Sul - CODESUL na Companhia de Desenvolvimento do Extremo Sul ou aderir a igual Companhia de igual objeto ou finalidade instituída por qualquer dos outros Estados integrantes do CODESUL.

Art. 8º O Poder Executivo por Decreto ou o Conselho de Desenvolvimento do Sul - CODESUL por Resolução, se e quando os outros Estados aderirem, aprovará o Estatuto da Companhia de Desenvolvimento do Extremo Sul.

Art. 9º O Banco de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE providenciará aporte administrativo, de infraestrutura, de pessoal e financeiro para o funcionamento da Companhia até sua autonomia economico-financeira.

Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos adicionais necessários à implementação desta Lei.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis,

Luiz Henrique da Silveira
Governador do Estado