PROJETO DE LEI Nº 614/09

Declara de utilidade pública o Instituto de Apoio a Pesquisa, a Proteção e a Preservação dos Botos de Laguna – Instituto Boto Flipper, com sede no município de Laguna.

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o Instituto de Apoio a Pesquisa, a Proteção e a Preservação dos Botos de Laguna – Instituto Boto Flipper, com sede no município de Laguna.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembleia Legislativa, até 30 de junho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:

I- relatório anual de atividades;
II- declaração de que permanece cumprindo os requisitos exigidos para a concessão da declaração de utilidade pública;
III- cópia autenticada das alterações ocorridas no estatuto, se houver; e
IV- balancete contábil.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em 

Deputado Jorginho Mello

JUSTIFICATIVA

O Instituto de Apoio a Pesquisa, a Proteção e a Preservação dos Botos de Laguna, com nome fantasia Instituto Boto Flipper, com sede no município de Laguna, é uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, de caráter ambiental, cultural e científico-educacional, sem fins lucrativos, que tem por finalidade promover pesquisa científica para melhorar o conhecimento sobre os golfinhos/botos, da espécie Tursiops Truncantus e de outras espécies; e de também promover interação sócio-cultural, científica e econômica com entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais, através de convênio, acordos, comodatos, contratos e subvenção econômica, entre outros.

Assim, para dar continuidade a essas dignas ações de interesse público, solicito o acolhimento deste projeto de lei. 

Deputado Jorginho Mello