PROJETO DE LEI Nº 603/09

Declara de utilidade pública a Associação de Bombeiros Comunitários de Rio do Sul, de Rio do Sul.

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação de Bombeiros Voluntários de Rio do Sul,  com sede no município de Rio do Sul.

Art. 2º  À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembleia Legislativa, até 30 de junho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:
I - relatório anual de atividades;
II - declaração de que permanece cumprindo os requisitos exigidos para a concessão da declaração de utilidade pública;
III - cópia autenticada das alterações ocorridas no estatuto, se houver; e 
IV - balancete contábil.

Art. 4º  Esta Lei entra em vigor na data da publicação.

Sala das Sessões, em

Deputado Jean Kuhlmann

JUSTIFICATIVA

A Associação de Bombeiros Comunitários de Rio do Sul, tem sua sede no município de Rio do Sul e é uma associação civil, sem fins lucrativos, com atuação junto ao Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina, e tem por objetivo promover a participação da comunidade no Corpo de Bombeiros do Estado, em forma de cooperação e de forma voluntária, de acordo com o que preceitua a legislação sobre o serviço voluntário, apoiando a organização oficial de bombeiros estatal, na execução de serviços de combate a incêndios, busca e salvamento, socorros de urgência, prestação de socorros em casos de inundações, desabamentos, catástrofes e calamidades públicas na área de circunscrição do município.
 
Para continuar implementando as ações dispostas em seu Estatuto, faz-se necessário que a entidade usufrua das vantagens legais inerentes à titulação requerida, por isso, submeto aos Senhores Deputados a proposta presente. 

Deputado Jean Kuhlmann